# Registro público: TJES — 00000169420218080041

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA - PRESIDENTE KENNEDY
- **Classe:** Carta Precatória Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-01-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/851815/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/851815.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 14ccefde2862bf61ee16c80667d8c496f3617ad30d38d3287a9d97facb6d3cb1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 6
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-11
- **Último ato com data válida:** 2021-05-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-03** — Remessa (TPU 123)
> **2021-04-14** — Mandado (TPU 106)
> **2021-01-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-01-11** — Mandado (TPU 985)
> **2021-01-11** — Remessa (TPU 982)
> **2021-01-11** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-04-14T17:33:30.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2021-01-11T15:30:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]}
- 2021-05-03T16:44:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}]}
- 2021-01-11T15:30:37.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-01-11T15:41:31.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2021-01-11T15:37:11.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–6 de 6 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3656](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3656)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPA — 00003209820108140110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4892030/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - PRESIDENTE KENNEDY / VARA ÚNICA DE GOIANÉSIA
- [STJ — 00003860820184036005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4729428/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - PRESIDENTE KENNEDY / GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO
- [STJ — 00003431820154058205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4270471/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - PRESIDENTE KENNEDY / DESEMBARGADOR CONVOCADO JOÃO BATISTA MOREIRA
- [TRF6 — 00008945820134013814](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4157009/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - PRESIDENTE KENNEDY / Gabinete 04
- [TRF1 — 00001901020104013310](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4154800/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - PRESIDENTE KENNEDY / Vara Única de Eunápolis
- [STJ — 00003293320174036002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4130355/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - PRESIDENTE KENNEDY / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- [TRF6 — 00011394820174013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4119487/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - PRESIDENTE KENNEDY / Gabinete 01
- [TRF6 — 00004087520194013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4050512/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - PRESIDENTE KENNEDY / Gabinete 02