# Registro público: TRE-MG — 00000531520126130349

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 349ª Zona Eleitoral - Juiz de Fora
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-04-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/851828/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/851828.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0befba20d5f6f743fc4c8a2cd75858c71675a13921334ddae6e0920bdec33640

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 138
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-04-23
- **Último ato com data válida:** 2020-09-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-09-14** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2020-09-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-07-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-06-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-05-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-03-30** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-02-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-02-20** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-02-20** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-12-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-04-23T15:39:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16017", "nome": "349ª Zona Eleitoral - Juiz de Fora"}}
- 2012-04-24T15:04:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16017", "nome": "349ª Zona Eleitoral - Juiz de Fora"}}
- 2012-05-04T14:44:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16017", "nome": "349ª Zona Eleitoral - Juiz de Fora"}}
- 2012-08-26T14:31:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16017", "nome": "349ª Zona Eleitoral - Juiz de Fora"}}
- 2012-08-26T16:10:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-09-16T11:04:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16017", "nome": "349ª Zona Eleitoral - Juiz de Fora"}}
- 2012-12-06T12:53:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16017", "nome": "349ª Zona Eleitoral - Juiz de Fora"}}
- 2012-12-06T12:56:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16017", "nome": "349ª Zona Eleitoral - Juiz de Fora"}}
- 2013-06-05T13:40:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16017", "nome": "349ª Zona Eleitoral - Juiz de Fora"}}
- 2013-09-18T17:31:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16017", "nome": "349ª Zona Eleitoral - Juiz de Fora"}}
- 2013-11-11T15:44:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16017", "nome": "349ª Zona Eleitoral - Juiz de Fora"}}
- 2014-02-19T15:47:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16017", "nome": "349ª Zona Eleitoral - Juiz de Fora"}}
- 2014-04-22T15:39:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16017", "nome": "349ª Zona Eleitoral - Juiz de Fora"}}
- 2014-08-05T14:07:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16017", "nome": "349ª Zona Eleitoral - Juiz de Fora"}}
- 2014-10-29T17:16:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16017", "nome": "349ª Zona Eleitoral - Juiz de Fora"}}
- 2014-11-11T14:09:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16017", "nome": "349ª Zona Eleitoral - Juiz de Fora"}}
- 2015-01-27T16:57:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16017", "nome": "349ª Zona Eleitoral - Juiz de Fora"}}
- 2015-02-12T17:51:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16017", "nome": "349ª Zona Eleitoral - Juiz de Fora"}}
- 2017-12-14T13:56:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16017", "nome": "349ª Zona Eleitoral - Juiz de Fora"}}
- 2018-03-16T15:43:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16017", "nome": "349ª Zona Eleitoral - Juiz de Fora"}}
- 2018-03-22T15:57:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16017", "nome": "349ª Zona Eleitoral - Juiz de Fora"}}
- 2018-05-21T15:09:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16017", "nome": "349ª Zona Eleitoral - Juiz de Fora"}}
- 2018-12-13T13:59:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16017", "nome": "349ª Zona Eleitoral - Juiz de Fora"}}
- 2019-01-18T17:26:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16017", "nome": "349ª Zona Eleitoral - Juiz de Fora"}}
- 2019-02-12T12:59:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16017", "nome": "349ª Zona Eleitoral - Juiz de Fora"}}
- 2019-03-22T13:00:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16017", "nome": "349ª Zona Eleitoral - Juiz de Fora"}}
- 2019-03-22T13:05:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16017", "nome": "349ª Zona Eleitoral - Juiz de Fora"}}
- 2019-11-25T17:47:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16017", "nome": "349ª Zona Eleitoral - Juiz de Fora"}}
- 2020-09-14T18:00:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16017", "nome": "349ª Zona Eleitoral - Juiz de Fora"}}
- 2012-05-15T14:07:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16017", "nome": "349ª Zona Eleitoral - Juiz de Fora"}}
- 2012-05-15T14:08:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16017", "nome": "349ª Zona Eleitoral - Juiz de Fora"}}
- 2012-08-26T16:08:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16017", "nome": "349ª Zona Eleitoral - Juiz de Fora"}}
- 2013-02-06T18:33:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16017", "nome": "349ª Zona Eleitoral - Juiz de Fora"}}
- 2013-06-05T00:00:00.000Z — deferimento (TPU 12444)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16017", "nome": "349ª Zona Eleitoral - Juiz de Fora"}}
- 2013-06-05T13:44:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16017", "nome": "349ª Zona Eleitoral - Juiz de Fora"}}
- 2013-09-18T17:30:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16017", "nome": "349ª Zona Eleitoral - Juiz de Fora"}}
- 2013-11-11T15:39:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16017", "nome": "349ª Zona Eleitoral - Juiz de Fora"}}
- 2013-11-25T16:34:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16017", "nome": "349ª Zona Eleitoral - Juiz de Fora"}}
- 2014-03-06T17:13:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16017", "nome": "349ª Zona Eleitoral - Juiz de Fora"}}
- 2014-03-06T17:26:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16017", "nome": "349ª Zona Eleitoral - Juiz de Fora"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 138 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/851828.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 138 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-04-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-08-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-10-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-11-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-01-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-02-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-12-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-03-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-03-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-05-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-12-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-01-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-02-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-03-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-03-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-11-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-09-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-09-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/137`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T02:54:58\.785000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120423153902
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-04\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0befba20d5f6f743fc4c8a2cd75858c71675a13921334ddae6e0920bdec33640

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RN — 00173831520096200000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/425930/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 349ª Zona Eleitoral - Juiz de Fora / 7 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000028020216130173](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3690269/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 349ª Zona Eleitoral - Juiz de Fora / 173ª Zona Eleitoral - Matias Barbosa
- [TRE-RS — 00003319220166210077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5166135/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 349ª Zona Eleitoral - Juiz de Fora / 77 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MG — 00001240720166130016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476153/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 349ª Zona Eleitoral - Juiz de Fora / 16ª Zona Eleitoral - Araguari
- [TRE-MG — 00001244120186130176](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476105/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 349ª Zona Eleitoral - Juiz de Fora / 176ª Zona Eleitoral - Mesquita
- [TRE-RS — 00003309020166210115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5165965/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 349ª Zona Eleitoral - Juiz de Fora / 115 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000179820186140101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5165962/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 349ª Zona Eleitoral - Juiz de Fora / 101ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RS — 00003305720166210029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5165957/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 349ª Zona Eleitoral - Juiz de Fora / 29 º CARTÓRIO ELEITORAL