{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85185,"origem":"stj","sha256_origem":"200ad330a41fb1cb96305fd98a707de59de6d9c55d99749cc5aa0ef262dd4e27","registro_original":{"id_fonte":"000898458","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"929464","numero_registro":"202402587768","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-11-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA\nPENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DO\nENTORPECENTE (COCAÍNA). LOCAL DA PRÁTICA DO DELITO. REGIÃO DE GRANDE\nCIRCULAÇÃO DE PESSOAS (ESTÂNCIA TURÍSTICA). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. ORDEM DENEGADA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por\ntráfico de drogas, com pena-base exasperada em razão da natureza e\nquantidade do entorpecente e da prática do delito em região de\nestância turística. A defesa alega ilegalidade na dosimetria da\npena, argumentando ausência de fundamentação idônea para o aumento.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar se a exasperação da\npena-base, com fundamento na natureza e quantidade da droga\n(cocaína) e na prática do delito em local de grande circulação de\npessoas (região turística), está devidamente fundamentada nos termos\ndo art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e em conformidade com os\nprincípios da proporcionalidade e individualização da pena.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, a natureza e a quantidade\nda substância entorpecente devem ser consideradas com\npreponderância sobre as demais circunstâncias judiciais na fixação\nda pena. A cocaína, na quantidade apreendida, 204,4 gramas,\njustifica a elevação da pena-base.\n4. O fato de o tráfico ter sido praticado em região de estância\nturística, local com grande circulação de pessoas, constitui\ncircunstância concreta que agrava a reprovabilidade da conduta e\njustifica a exasperação da pena, de acordo com precedentes desta\nCorte.\n5. A fixação da pena-base acima do mínimo legal, na fração de 1/3,\nestá devidamente fundamentada, sendo observados os princípios da\nproporcionalidade e da individualização da pena, não se verificando\nconstrangimento ilegal na dosimetria realizada pelas instâncias\nordinárias.\n6. A modificação do entendimento alcançado pelas instâncias\nordinárias demandaria o reexame de fatos e provas, providência\nincabível na via estreita do habeas corpus.\nIV. HABEAS CORPUS DENEGADO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a\nordem.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00042"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - TRÁFICO DE DROGAS -\nQUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA)\n   STJ - <<AgRg no HC 917770>>-SE, <<AgRg no HC 752007>>-RJ\n(DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - TRÁFICO DE DROGAS - LOCAL\nDO DELITO - GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 457489>>-SC\n(DOSIMETRIA - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR - PROPORCIONALIDADE E\nRAZOABILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2092617>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"239d61b853b9f14c4a68d606ce4bc014b5acdfe2cf891b27b50cfa7cc2604f5c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}