{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85186,"origem":"stj","sha256_origem":"0d8f8d2162cd4d71d570942d75431ef6e3edda64c4b24c11416c57c2a8039957","registro_original":{"id_fonte":"000898459","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"870236","numero_registro":"202304187924","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-15","data_publicacao":"2024-11-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO\nADOLESCENTE (ECA). ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE DROGAS.\nMEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMINTERNAÇÃO. IM POSSIBILIDADE. EXPRESSIVA\nQUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. CIRCUNSTÂNCIAS GRAVOSAS DO CASO.\nTROCA DE TIROS COM A POLÍCIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME1.\nHabeas corpus impetrado contra decisão que aplicou medida\nsocioeducativa de internação ao adolescente por ato infracional\nanálogo ao tráfico de drogas. A defesa argumenta que a internação\nseria ilegal, pois não houve grave ameaça ou violência à pessoa,\nrequerendo a substituição por medida em meio aberto. II. QUESTÃO EM\nDISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) se a medida\nsocioeducativa de internação pode ser aplicada em caso de ato\ninfracional análogo ao tráfico de drogas, à luz do art. 122 do ECA;\ne (ii) se as circunstâncias do caso justificam a substituição da\ninternação por medida menos gravosa, como a semiliberdade. III.\nRAZÕES DE DECIDIR3. A medida de internação, conforme o art. 122 do\nECA, só é cabível em casos de ato infracional cometido com violência\nou grave ameaça à pessoa, reiteração no cometimento de infrações\ngraves ou descumprimento reiterado de medida anterior. O ato\ninfracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não autoriza a\naplicação de internação, conforme a Súmula 492 do STJ.4. No caso\ndos autos, o Tribunal de origem impôs a medida de internação com\nbase na expressiva quantidade de drogas apreendidas (153,2g de\ncocaína e 232g de maconha), bem como nas circunstâncias relacionadas\nao fato, mormente o tiro dado em direção aos policiais.5. O\nentendimento desta Corte firmou-se no sentido de que, em casos\nanálogos, a medida de semiliberdade é a mais proporcional,\npermitindo a reinserção gradual do adolescente e garantindo a\nressocialização, sem violar os princípios da proteção integral e da\nintervenção mínima. IV. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a\nordem.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art122"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008069 ANO:1990\n*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n        ART:00122"],"jurisprudencia_citada":"(MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - INTERNAÇÃO - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO\nTRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)\n   STJ - <<AgRg no HC 906401>>-RJ, <<AgRg no HC 693117>>-SP,\n         <<HC 432385>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5f240740da6d3253ca01762f047fbda232d94a12527621c6821cd93e0638742b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}