{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85187,"origem":"stj","sha256_origem":"042f85cd623c59255ad48861f3641f7cb07642ac87823a99ed957828a557e679","registro_original":{"id_fonte":"000898460","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"875634","numero_registro":"202304447188","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-11-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nDOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE DA CALAMIDADE PÚBLICA. REFORMA DA\nDOSIMETRIA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. I. CASO EM EXAME1. Habeas\ncorpus impetrado contra acórdão que manteve a condenação do paciente\npor tráfico de drogas, à pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de\nreclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 777 dias-multa,\ncom base no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. A defesa alega\ndesproporcionalidade na dosimetria da pena, ausência de\nfundamentação idônea e inovação na fundamentação pelo Tribunal de\norigem, além de pleitear o afastamento da agravante da calamidade\npública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:\n(i) verificar se houve ilegalidade na dosimetria da pena,\nespecialmente no tocante ao aumento da pena-base e à aplicação da\nagravante da calamidade pública; (ii) definir se houve reformatio in\npejus em recurso exclusivo da defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A\nrevisão da dosimetria em habeas corpus é possível apenas em casos de\nflagrante ilegalidade ou abuso de poder, sem necessidade de incursão\nnos fatos e provas do processo.4. A pena-base do paciente foi\nfixada em 1/6 acima do mínimo legal, em razão da quantidade,\ndiversidade e natureza das drogas apreendidas, o que constitui\nfundamento idôneo conforme o art. 42 da Lei nº 11.343/2006 e a\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).5. A inovação\nna fundamentação pelo Tribunal de origem, em recurso exclusivo da\ndefesa, não configura reformatio in pejus, desde que não haja\nagravamento da pena, conforme entendimento pacificado pelo STJ.6. A\nagravante da calamidade pública, prevista no art. 61, II, \"j\", do\nCódigo Penal, só pode ser aplicada quando o crime for cometido em\naproveitamento da situação excepcional. No caso, a simples prática\ndo crime durante a pandemia de COVID-19 não justifica a incidência\nda agravante, devendo ser afastada, conforme precedentes desta\nCorte. IV. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conceder\nparcialmente a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 ART:00042"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - QUANTIDADE E\nNATUREZA DA DROGA APREENDIDA)\n   STJ - <<AgRg no HC 922208>>-MG\n(RECURSO DEFENSIVO - DOSIMETRIA - NOVOS FUNDAMENTOS - PENA NÃO\nAGRAVADA)\n   STJ - <<AgRg no HC 706077>>-SP, <<AgRg no REsp 2112489>>-MG\n(CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE - ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA - NEXO\nCAUSAL - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2417007>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2458453>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5b53b4bf9fe2d6eb944a1682f6705b497b67156c99ef15e82873d88e4b57e018","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}