# Registro público: TJMG — 06047690420198130000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Terceira Vice-Presidência - **Classe:** Recurso Ordinário - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-07-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/851885/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/851885.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** def107ae908abdc85a99be173943dca631ab9c8a5cc2ba75faefb7136d6a8a53 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 12 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-07-17 - **Último ato com data válida:** 2020-05-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-05-25** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-03-02** — Documento (TPU 581) > **2019-10-30** — Documento (TPU 581) > **2019-08-06** — Documento (TPU 581) > **2019-08-06** — Documento (TPU 581) > **2019-07-23** — Recebimento (TPU 132) > **2019-07-22** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-07-22** — Remessa (TPU 123) > **2019-07-19** — Recebimento (TPU 132) > **2019-07-17** — Recebimento (TPU 132) > **2019-07-17** — Remessa (TPU 123) > **2019-07-17** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Medidas de Segurança | Desobediência | Homicídio Qualificado ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-07-17T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2019-07-17T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2019-07-22T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2019-08-06T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2019-08-06T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2019-10-30T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2020-03-02T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2019-07-17T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2019-07-19T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2019-07-22T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2019-07-23T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2020-05-25T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} **Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7793](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7793) - [Outros processos do assunto TPU 3572](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3572) - [Outros processos do assunto TPU 3372](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3372) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Medidas de Segurança — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Desobediência — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Homicídio Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-07-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-07-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-07-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-07-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-07-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-07-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-08-06 — Documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-08-06 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-10-30 — Documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-03-02 — Documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-05-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-07\-26T01:58:25\.540000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190717163300 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-07\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: def107ae908abdc85a99be173943dca631ab9c8a5cc2ba75faefb7136d6a8a53 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMG — 00837566920208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1421577/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 7793 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vice-Presidência - [TJMG — 00212930720208130707](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142039/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7793 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vice-Presidência - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Recurso Especial - [TJPE — 00000306920218171030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146055/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 7793 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PALMARES - [TJMG — 46520028920208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1306115/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 7793 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vice-Presidência - [TJPE — 00000300620208171030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5066153/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 7793 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PALMARES - [TJPE — 00000292120208171030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4940479/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 7793 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PALMARES - [TJMT — 00003191420138110039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4911087/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7793 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / Vara Única - Comarca de São José dos Quatro Marcos - SDCR - [TJPR — 00000147220198160009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4895831/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 7793 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Agravo de Execução Penal - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / PALMITAL - JUÍZO ÚNICO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1394/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1394, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** homicidio, qualificado - **SHA-256 do HTML autoral:** 34d049c40eb4e584ecb3f49d55696623f096e3f37d7afb5c1384e14871ff2152 - **SHA-256 do registro documental:** def107ae908abdc85a99be173943dca631ab9c8a5cc2ba75faefb7136d6a8a53 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1394%2F)