{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85190,"origem":"stj","sha256_origem":"63344d4bfc9a5d76816d3ec3d9807d6cef8d2bad9a430123be55a96c3e271822","registro_original":{"id_fonte":"000898463","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"832316","numero_registro":"202302108239","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-15","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE\nJUNTADA DE RELATÓRIO POLICIAL. LEGALIDADE DA MEDIDA. POSSIBILIDADE\nDE PRODUÇÃO DE PROVAS PELO JUIZ. ART. 156, II, DO CPP. NÃO\nINCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI\n11.343/2006. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE\nILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus\nimpetrado em favor de Paulo Henrique Morente e Eduardo Henrique\nMaris Pin, condenados pela prática de tráfico de drogas (art. 33,\ncaput, da Lei 11.343/2006), à pena de 5 anos de reclusão em regime\nsemiaberto e 5 anos e 10 meses em regime fechado, respectivamente. A\ndefesa alega nulidade processual por violação ao princípio\nacusatório, com a juntada de relatório policial de ofício pelo juiz,\nalém de erro na dosimetria da pena em relação ao paciente Paulo\nHenrique. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:\n(i) se houve violação ao princípio acusatório, com a determinação\njudicial de juntada de relatório policial de ofício; e (ii) se o\npaciente Paulo Henrique faz jus à causa de diminuição da pena\nprevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, considerando-se as\ncircunstâncias de seu caso. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A\njurisprudência pacífica desta Corte e do Supremo Tribunal Federal\nnão admite o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou\nrevisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não\nse verifica no presente caso (AgRg no HC n. 895.777/PR, Rel. Min.\nReynaldo Soares da Fonseca; HC 225896 AgR, Rel. Min. Luís Roberto\nBarroso).4. Em relação à suposta violação do princípio acusatório,\no Tribunal de origem ressaltou que a determinação de diligência de\nofício pelo juiz está prevista no art. 156, II, do CPP, não havendo\nqualquer mácula ou parcialidade por parte do magistrado. A\njurisprudência desta Corte afirma que a atuação do juiz para buscar\na verdade real, sem que haja prejuízo às partes, é legítima (AgRg no\nREsp n. 1.622.310/SP, rel. Min. Nefi Cordeiro).5. Quanto à não\naplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei\n11.343/2006 ao paciente Paulo Henrique, o Tribunal de origem\nfundamentou adequadamente a sua decisão, ao considerar que o\npaciente demonstrava envolvimento habitual com a atividade\ncriminosa, uma vez que foi preso em flagrante enquanto estava em\nliberdade provisória por responder a outro processo por tráfico de\ndrogas.6. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a\nhabitualidade criminosa, evidenciada pela quantidade de droga\napreendida e outras circunstâncias fáticas, afasta a incidência do\ntráfico privilegiado. IV. HABEAS CORPUS DENEGADO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a\nordem.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art156","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00156 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO ACUSATÓRIO - MAGISTRADO - PRODUÇÃO DE PROVAS - REALIZAÇÃO\nDE DILIGÊNCIAS)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1622310>>-SP\n(CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES\nCRIMINOSAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 645238>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b07c7c416148ba2e49fc237874ffaa40c073c4a0b8ec21102414f35f980ea13b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"63344d4bfc9a5d76816d3ec3d9807d6cef8d2bad9a430123be55a96c3e271822","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}