{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85196,"origem":"stj","sha256_origem":"0c1627aee32de3b3434b3d0734bb933a2a4296426d5ff091c6e44938aeead058","registro_original":{"id_fonte":"000898469","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"829474","numero_registro":"202301968958","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL.\nFUNDADA SUSPEITA. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. AUMENTO DA PENA\nEM FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.\nCONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO EM FAVOR DE UM DOS PACIENTES.\nREDIMENSIONAMENTO DA PENA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.\nI. Caso em exame\n1.  Habeas corpus impetrado em favor de dois pacientes condenados\npelo crime de tráfico de drogas, nos termos do art. 33, caput, da\nLei 11.343/2006. A defesa questiona a legalidade da busca pessoal\nrealizada por policiais militares, bem como pleiteia a redução da\nfração de aumento da pena pela reincidência, aplicada em patamar\nsuperior a 1/6, e o reconhecimento da atenuante da confissão\nespontânea em favor dos pacientes.\nII. Questão em discussão\n2.  Há três questões centrais em discussão: (i) se houve ilegalidade\nna busca pessoal; (ii) se o aumento da pena em patamar superior a\n1/6 pela reincidência específica de um dos pacientes é justificado;\n(iii) se é cabível o reconhecimento da atenuante da confissão\nespontânea para os réus, considerando as circunstâncias de suas\ndeclarações.\nIII. Razões de decidir\n3. A busca pessoal foi considerada legal, pois realizada em local\nconhecido por tráfico de drogas, com fundada suspeita devido à\nmovimentação incomum dos acusados.\n4. A jurisprudência do STJ sustenta que a busca pessoal é válida\nquando há fundada suspeita, não havendo nulidade na apreensão de\ndrogas.\n5.  Conforme jurisprudência consolidada do STJ, o aumento da pena\npela reincidência em patamar superior a 1/6 requer fundamentação\nconcreta e idônea, o que não ocorreu no caso em análise. O simples\nfato de o réu ser reincidente específico não é suficiente para\njustificar aumento superior a 1/6, devendo-se aplicar tal fração por\nfalta de fundamentação adicional.\n6. Em relação à confissão espontânea, apenas o paciente Robson\nFavalli confessou parcialmente o crime de tráfico de drogas,\nafirmando que recebeu 40 pinos de cocaína para venda, o que\ncaracteriza a atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código\nPenal. Quanto ao paciente Vitor Luis Barbosa Rodrigues, sua negativa\nde envolvimento com o tráfico e a mudança de versão em juízo não\npermitem o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.\nIV. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida. Redimensionamento\nda pena de Robson Favalli para 6 anos, 10 meses e 15 dias de\nreclusão e 687 dias-multa, com o reconhecimento da atenuante da\nconfissão espontânea. Redimensionamento da pena de Vitor Luis\nBarbosa Rodrigues, com alteração da fração de aumento pela\nreincidência para 1/6, fixando a pena em 6 anos, 9 meses e 20 dias\nde reclusão e 680 dias-multa.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conceder\nparcialmente a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art65"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00065 INC:00003 LET:D"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8df834fe95305b7eb4e818aea5723327f75c8adff07c6da3821cd86077b6a10a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}