{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85197,"origem":"stj","sha256_origem":"9794780311854b53b41ea348d9f9f64f49257f42fe22330426019e8002b0c70b","registro_original":{"id_fonte":"000898470","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"829663","numero_registro":"202301980262","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-15","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A\nTRÁFICO DE DROGAS E À ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INADEQUAÇÃO DO\nHABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL.\nIMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. CONDENAÇÃO BASEADA EM\nACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.\nMEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE CORRETAMENTE APLICADA.\nADOLESCENTE INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA E REITERAÇÃO DE\nCOMETIMENTO DE ATO DE TRAFICÂNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA\nANTERIORMENTE APLICADA INEFICAZ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I.\nCASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado como substitutivo de\nrecurso próprio, visando à absolvição ou desclassificação da conduta\ndo paciente, que recebeu medida socioeducativa de semiliberdade por\nato infracional análogo a tráfico de drogas e associação para o\ntráfico com base em provas robustas, incluindo apreensão de\nentorpecentes, depoimentos de testemunhas, ser integrante de facção\ncriminosa e ter empreendido fuga ao ver os policiais em local de\ntraficância. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em\ndiscussão: (i) definir se o habeas corpus pode ser utilizado como\nsucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal; e (ii) verificar\nse há flagrante ilegalidade na na aplicação da medida socioeducativa\nde semiliberdade que justifique a concessão da ordem de ofício. III.\nRAZÕES DE DECIDIR3. O habeas corpus não é via adequada para\nsubstituir recurso ou revisão criminal, conforme orientação\njurisprudencial consolidada do STJ e STF, salvo em caso de flagrante\nilegalidade.4. A análise de fatos e provas é incompatível com o\nrito célere do habeas corpus, sendo vedado o revolvimento do acervo\nfático-probatório dos autos para reexaminar a condenação ou\ndesclassificar a conduta.5. A aplicação de medida socioeducativa de\nsemiliberdade ao paciente foi fundamentada em provas consistentes,\nincluindo a apreensão de significativa quantidade de entorpecentes e\ndepoimentos de testemunhas, que foram considerados meios de prova\nidôneos e suficientes, inexistindo qualquer ilegalidade\nflagrante.6. A reavaliação dos elementos probatórios demandaria\ndilação probatória, o que é vedado na via do habeas corpus,\nreafirmando a inviabilidade da impugnação pela via eleita.7. Não há\nse falar em confissão informal do menor no momento de sua apreensão\nem flagrante, não configurando qualquer forma de confissão os\neventuais relatos das testemunhas ouvidas sob o crivo do\ncontraditório e da ampla defesa, sobre o que teria dito o\nadolescente, ressaltando-se que, a sentença fundamentou-se nos\nrobustos elementos de provas produzidos. IV. DISPOSITIVO8. Habeas\nCorpus não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art122"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008069 ANO:1990\n*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n        ART:00122 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - INTERNAÇÃO - HISTÓRICO INFRACIONAL -\nREITERAÇÃO - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 801811>>-PE, <<AgRg no HC 808578>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9fff89f2e12367f1fd032006e10df9b319b368cac1c0151ebe0acd933873e698","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}