{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85198,"origem":"stj","sha256_origem":"7a316ab9d3c2d39dfbed0059b80ce85705f1fa6800d6a196e1f1789c9a7b0ff1","registro_original":{"id_fonte":"000898471","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"827477","numero_registro":"202301867020","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA.\nPENA BASE EXASPERADA EM VIRTUDE DA QUANTIDADE E NATUREZA DOS\nENTORPECENTES (237,6G DE MACONHA, 17,9G DE COCAÍNA, 136 ML DE LANÇA\nPERFUME, 58,3G DE CRACK, 5,7G DE HAXIXE). REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA\nCOMPENSADA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INIDONEIDADE DO FUNDAMENTO\nPARA AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. NECESSIDADE DE\nREDIMENSIONAR A REPRIMENDA. REGIME FECHADO MANTIDO EM VIRTUDE DE\nCIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA E DA REINCIDÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA\nDE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado como\nsubstitutivo de revisão criminal, visando à redução da pena-base e\nao reconhecimento da atenuante da menoridade relativa em condenação\npor tráfico de drogas.2. O acórdão impugnado manteve a pena fixada\nem 5 anos e 10 meses de reclusão, além de 583 dias-multa, em regime\ninicial fechado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão\nconsiste em saber se é possível a concessão de habeas corpus para\nreduzir a pena-base e aplicar a atenuante da menoridade relativa,\ndiante da alegação de pequena quantidade de droga apreendida. III.\nRAZÕES DE DECIDIR4. O habeas corpus não é conhecido por ter sido\nimpetrado como substitutivo de revisão criminal, conforme\nentendimento consolidado do STJ e STF.5. A exasperação da pena em\n1/6 na primeira fase da dosimetria, com base na quantidade e\nnatureza das drogas (237,6g de maconha 17,9g de cocaína, 136\nmilímetros de lança perfume, 58,3g de crack, 5,7g de haxixe), foi\nfundamentada de forma concreta, respeitando os princípios da\nproporcionalidade e razoabilidade.6. De acordo com a jurisprudência\ndo STJ, embora o réu tenha uma condenação anterior pelo mesmo crime,\nisso não implica uma maior reprovação de sua conduta. A reforma da\nParte Geral do Código Penal eliminou a distinção entre os efeitos da\nreincidência genérica e específica, tornando inadmissível que o\naplicador da lei faça tal distinção, sob pena de violar os\nprincípios da legalidade e da proporcionalidade.7. A ordem é\nconcedida de ofício para reduzir a pena para 5 anos de reclusão e\n500 dias-multa, considerando a compensação da reincidência com a\nconfissão espontânea e a aplicação da atenuante da menoridade\nrelativa.8. Mantido o regime inicial fechado devido à existência de\ncircunstância judicial negativa e reincidência. IV. ORDEM CONCEDIDA\nDE OFÍCIO PARA REDUZIR A PENA","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido e conceder \"Habeas Corpus\" de ofício, nos termos\ndo voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - QUANTIDADE E NATUREZA DA\nDROGA APREENDIDA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2156952>>-PR\n(DOSIMETRIA - REVISÃO - SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2118260>>-MS, <<AgRg no REsp 2042325>>-MS\n(DOSIMETRIA - PERCENTUAL FIXO - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO -\nPROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE)\n   STJ - <<EDcl no HC 908566>>-SP\n(REINCIDÊNCIA GENÉRICA E ESPECÍFICA - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2330480>>-SP, <<AgRg no HC 757209>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4f71e43926e9df44c19d7889a269555b08707c2ee3eb25f9ca5bba497317d2b2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}