{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":852,"origem":"stj","sha256_origem":"4f1f5154c37efbd487180fcde0c1141694fbcb1cd306ad72d61b478ac971309e","registro_original":{"id_fonte":"000815517","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1946711","numero_registro":"202102012649","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-05-23","data_publicacao":"2022-05-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE\nINEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE\nCONTRARIEDADE AO ART. 6º DA LINDB. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE.\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL FINANCIADO PELO\nPROGRAMA FIES CELEBRADO ENTRE O ALUNO E O MEC (FNDE) PREVENDO O\nCUSTEIO DE 100% DO VALOR DA SEMESTRALIDADE DO CURSO SUPERIOR.\nREDUÇÃO DO VALOR DO FINANCIAMENTO POR ATO GOVERNAMENTAL UNILATERAL.\nCOBRANÇA DA DIFERENÇA PELA INSTITUIÇÃO DO ENSINO SUPERIOR. REVISÃO\nDAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E\n7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO .\n1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é inviável\no conhecimento do recurso especial por violação do art. 6º da LINDB,\nporque os princípios contidos na Lei de Introdução às Normas do\nDireito Brasileiro \u001a direito adquirido, ato jurídico perfeito e\ncoisa julgada \u001a, apesar de previstos em norma infraconstitucional,\nsão institutos de natureza eminentemente constitucional (art. 5º,\nXXXVI, da CF/1988).\n2. De acordo com a orientação desta Corte, não há como acolher a\npretensão recursal com vistas a modificar a conclusão exarada pelo\nTribunal de origem sem que se proceda ao reexame dos aspectos\nfáticos da causa e, notadamente, à interpretação de cláusulas\ncontratuais, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante\nos óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de\nJustiça.\n3. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1942-09-04;4657!art6"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007","LEG:FED DEL:004657 ANO:1942\n*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO\n        ART:00006"],"jurisprudencia_citada":"(VIOLAÇÃO DO ART. 6º DA LINDB - MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1898845>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1947511>>-SP\n(CONTRATO RELACIONADO AO FIES - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO -\nÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1592493>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b61e0c9a-ba07-4322-99b6-d54e7a914d8d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"6eb17cadea2f8ef2c5c8d98f64d1a679ee95b554d80c07f406d9ab5265b16bb6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}