{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8520,"origem":"stj","sha256_origem":"0ad0579833eda16823180675085de5bd700f8e3907792302bc6df10e1dbebc89","registro_original":{"id_fonte":"000821573","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1954177","numero_registro":"202102523153","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. P RESTAÇÃO DE SERVIÇOS\nADVOCATÍCIOS. RESCISÃO DE CONTRATO IMOTIVADA. MULTA CONTRATUAL.\nMATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ.\nAGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. As conclusões do acórdão recorrido acerca da incidência da\ncláusula penal, estão amparadas na relação contratual estabelecida\nentre as partes, e sua revisão não é possível em sede de recurso\nespecial, a teor do enunciado das Súmulas 5 e 7 do STJ.\n2.  Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL - REVISÃO - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1814598>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1977569>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1761983>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1845217>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9a710fd11dd29372a35fd96d23bb464091a701278d7273c9dc2830fe75dfeada","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}