{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85201,"origem":"stj","sha256_origem":"8fa921fca46e4365af664a5ec3369b539117a606339f22a916fd4c1d00a7b8e6","registro_original":{"id_fonte":"000898474","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"762156","numero_registro":"202202457310","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.\nEXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. AUMENTO DESPROPORCIONAL. PEQUENA\nQUANTIDADE APREENDIDA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AUMENTO SUPERIOR A\n1/6. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE\nOFÍCIO. I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado em favor de\nHenrique Rocha Santos, condenado por tráfico de drogas. A defesa\nquestiona a dosimetria da pena, pedindo a revisão da valoração\nnegativa da natureza e quantidade da droga na primeira fase, bem\ncomo o quantum de aumento na segunda fase. II. QUESTÃO EM\nDISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a\nexasperação da pena-base, com fundamento na natureza e na quantidade\nda droga apreendida, foi realizada de forma proporcional e em\nconformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006; e se o aumento\nrealizado na etapa intermediária é desproporcional. III. RAZÕES DE\nDECIDIR3. A Terceira Seção, ao julgar o REsp n. 1.887.511/SP\n(relator Ministro João Otávio de Noronha), entendeu, em harmonia com\no firmado pelo Supremo Tribunal Federal, que a natureza e quantidade\nda droga são fatores a serem considerados necessariamente na fixação\nda pena-base, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006,\nconstituindo-se em circunstância preponderante a ser utilizada na\nprimeira fase da dosimetria da pena.4. No entanto, a quantidade de\ndroga apreendida (4,9g de crack) não é expressiva a ponto de\njustificar um aumento da pena-base, sendo a majoração em 1/6\nconsiderada desproporcional à luz da jurisprudência desta Corte.5.\n\"Hipótese em que o Tribunal de origem justificou a aplicação da\nagravante na fração de 1/3 pelo fato de o ora agravado ser\nreincidente específico. Ocorre que a Quinta Turma deste Superior\nTribunal de Justiça passou a adotar o entendimento de que,\nostentando o réu apenas uma condenação anterior para fins de\nreincidência, mostra-se desproporcional o aumento em patamar\nsuperior a 1/6, com amparo apenas no fato de se tratar de\nreincidente específico\" (AgRg no HC n. 662.859/SP, relator Ministro\nRibeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe\n9/8/2021).IV. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de\nofício para redimensionar a pena do paciente a 5 anos e 10 meses de\nreclusão, além de 583 dias-multa, mantidos os demais termos da\ncondenação.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido e conceder \"Habeas Corpus\" de ofício, nos termos\ndo voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00042"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - QUANTIDADE E NATUREZA DA\nDROGA APREENDIDA)\n   STJ - <<REsp 1887511>>-SP\n(QUANTIDADE E NATUREZA - EXASPERAÇÃO DESPROPORCIONAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 382880>>-SP, <<AgRg no HC 822629>>-SC\n(FRAÇÃO DE AUMENTO - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA)\n   STJ - <<AgRg no HC 662859>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"dd9cbbdad4ff503fc334b2552390dfc957f1f44a80e510fd8cd8c50e095fcd05","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}