# Registro público: TJRS — 50242374820238210001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 8º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-12-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/852011/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/852011.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f981a71384ebb5567b2bc3bca625176b78993ff880f3ec0e9a16dabde6f4ea38

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-13
- **Último ato com data válida:** 2023-03-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-21** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-03-21** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-03-14** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-02-15** — Documento (TPU 581)
> **2023-02-14** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2023-02-14** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2023-02-14** — Redistribuição (TPU 36)
> **2023-02-13** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-21T20:19:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-03-21T18:35:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-02-15T14:11:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-02-14T12:35:21.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-02-14T12:35:21.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2023-02-13T17:30:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2023-03-21T18:35:51.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-03-14T19:57:59.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-02-14T12:31:48.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3476](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3476)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMS — 00001663020268120028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4001228/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3476
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre / 1ª Vara
- [TJAP — 00011412220258030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3065730/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3476
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre / VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES
- [TJMA — 00000934320198100098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2540987/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3476
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre / VARA �NICA DA COMARCA DE MAT�ES
- [TJAP — 00008174620138030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2363972/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3476
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre / VARA UNICA DE MAZAGAO
- [TJRJ — 04965950820118190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2137722/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3476
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre / CAPITAL 5 VARA CRIMINAL
- [TJPE — 00000065320218171220](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1232514/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3476
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALGUEIRO
- [TJAP — 00002618620238030005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/911808/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 3476
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Comunicado de Mandado de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre / VARA ÚNICA DE TARTARUGALZINHO
- [TJSE — 00000590720158250061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/573819/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3476
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre / POÇO VERDE