{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85203,"origem":"stj","sha256_origem":"b1ff979263d256b109b1acabb7869be3a6e15c6cca0778a8991ca0954275c7b2","registro_original":{"id_fonte":"000898476","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"906463","numero_registro":"202401338684","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-11-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FIXAÇÃO DA\nPENA-BASE. AUMENTO EXCESSIVO COM BASE NA QUANTIDADE E NATUREZA DA\nDROGA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA.\nORDEM CONCEDIDA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de Júlio César da Silva Costa,\ncondenado a 8 anos de reclusão e 800 dias-multa, pela prática do\ndelito tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 (tráfico de\ndrogas). O impetrante alega constrangimento ilegal na fixação da\npena-base, sob o argumento de inidoneidade da fundamentação\nutilizada para sua exasperação, requerendo a proporcionalidade na\nfixação da pena.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação da\nfundamentação utilizada para aumentar a pena-base em razão da\nquantidade e natureza da droga apreendida, e se o aumento da pena\nfoi desproporcional à luz da jurisprudência desta Corte.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não é cabível como substitutivo de revisão\ncriminal ou recurso, conforme orientação desta Corte e do STF.\nEntretanto, é possível a concessão de ordem de ofício em casos de\nflagrante ilegalidade.\n4. A pena-base foi majorada com fundamento na quantidade e natureza\nda droga (11 kg de cocaína e 17,6 g de crack), mas a fração aplicada\n(3/5) extrapola o entendimento jurisprudencial predominante, que\nadota frações menores, como 1/6 ou 1/8, salvo fundamentação idônea e\nconcreta para fração superior.\n5. A quantidade e natureza das drogas justificam um aumento na\npena-base, mas a fração de 3/5 aplicada não encontra fundamentação\nidônea nos autos. O entendimento consolidado sugere que o aumento\ndeveria ser de 1/6, o que justifica a redução da pena.\n6. Na segunda fase da dosimetria, a atenuante da confissão foi\ncorretamente compensada com a agravante da reincidência específica,\nmantendo-se a pena no mínimo legal.\nInexistindo causas de aumento ou de diminuição na terceira fase, a\npena definitiva deve ser redimensionada para 5 anos de reclusão e\n500 dias-multa.\nIV. ORDEM CONCEDIDA PARA REDIMENSIONAR A PENA DO PACIENTE PARA 5\nANOS DE RECLUSÃO, MAIS 500 DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL FECHADO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conceder\na ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL)\n   STJ - <<HC 602425>>-SC\n(DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - TRÁFICO DE DROGAS -\nQUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 846007>>-PI","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8b989e2336e3220b06fd7f7f65e78aacca5d24fe5e368839995824499d540fbc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}