# Registro público: TJMS — 00000282419988120035

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1998-11-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/852032/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/852032.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a0b3ce4e650c21a67c6e8847d47f5658c676a24937390c7903ca6a7da22df55a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 152
- **Primeiro ato com data válida:** 1998-11-19
- **Último ato com data válida:** 2026-07-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-20** — Provisório (TPU 245)
> **2026-07-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-20** — Petição (TPU 85)
> **2026-07-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-10** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2026-07-10** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-07-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-07-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-07-01** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 1998-11-19T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3521", "nome": "Vara Única (DESATIVADO)"}}
- 2004-10-19T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3521", "nome": "Vara Única (DESATIVADO)"}}
- 2005-02-14T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3521", "nome": "Vara Única (DESATIVADO)"}}
- 2006-04-05T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3521", "nome": "Vara Única (DESATIVADO)"}}
- 2006-05-04T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3521", "nome": "Vara Única (DESATIVADO)"}}
- 2006-09-04T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3521", "nome": "Vara Única (DESATIVADO)"}}
- 2006-11-10T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3521", "nome": "Vara Única (DESATIVADO)"}}
- 2006-11-27T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3521", "nome": "Vara Única (DESATIVADO)"}}
- 2007-01-08T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3521", "nome": "Vara Única (DESATIVADO)"}}
- 2007-03-19T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3521", "nome": "Vara Única (DESATIVADO)"}}
- 2009-03-04T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3521", "nome": "Vara Única (DESATIVADO)"}}
- 2011-10-19T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3521", "nome": "Vara Única (DESATIVADO)"}}
- 2022-11-09T19:28:28.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3521", "nome": "Vara Única (DESATIVADO)"}}
- 2022-11-11T13:06:33.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3521", "nome": "Vara Única (DESATIVADO)"}}
- 2022-11-11T13:06:33.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3508", "nome": "Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2022-12-16T14:42:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3508", "nome": "Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2023-06-22T17:59:30.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3508", "nome": "Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2023-08-03T12:26:50.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3508", "nome": "Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2023-08-03T12:26:50.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3521", "nome": "Vara Única (DESATIVADO)"}}
- 2023-08-03T12:32:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3521", "nome": "Vara Única (DESATIVADO)"}}
- 2023-11-20T10:34:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3521", "nome": "Vara Única (DESATIVADO)"}}
- 2025-07-30T16:38:19.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3521", "nome": "Vara Única (DESATIVADO)"}}
- 2025-07-30T18:19:32.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3521", "nome": "Vara Única (DESATIVADO)"}}
- 2025-07-30T18:19:32.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3508", "nome": "Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2026-01-23T10:28:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3508", "nome": "Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2026-03-30T05:44:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3508", "nome": "Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2026-05-25T12:35:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3508", "nome": "Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2004-08-13T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3521", "nome": "Vara Única (DESATIVADO)"}}
- 2004-09-09T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3521", "nome": "Vara Única (DESATIVADO)"}}
- 2004-09-17T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3521", "nome": "Vara Única (DESATIVADO)"}}
- 2005-10-07T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3521", "nome": "Vara Única (DESATIVADO)"}}
- 2006-10-25T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3521", "nome": "Vara Única (DESATIVADO)"}}
- 2007-01-29T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3521", "nome": "Vara Única (DESATIVADO)"}}
- 2007-03-19T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3521", "nome": "Vara Única (DESATIVADO)"}}
- 2008-01-24T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3521", "nome": "Vara Única (DESATIVADO)"}}
- 2008-01-24T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3521", "nome": "Vara Única (DESATIVADO)"}}
- 2008-04-02T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3521", "nome": "Vara Única (DESATIVADO)"}}
- 2008-04-11T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3521", "nome": "Vara Única (DESATIVADO)"}}
- 2008-04-11T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3521", "nome": "Vara Única (DESATIVADO)"}}
- 2008-04-23T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3521", "nome": "Vara Única (DESATIVADO)"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 152 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/852032.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 152 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1998-11-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-11-11 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-11-11 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-12-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-06-22 — Redistribuição; dependência; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-08-03 — Redistribuição; dependência; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-08-03 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-08-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-11-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-07-30 — Redistribuição; dependência; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-07-30 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-07-30 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-08-05 — Retificação de Classe Processual; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2026-01-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2026-03-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2026-05-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2026-07-01 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/147`
- 2026-07-20 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/151`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2026-07-01 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/147`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-16T19:37:04\.336000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19981119000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1998\-11\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a0b3ce4e650c21a67c6e8847d47f5658c676a24937390c7903ca6a7da22df55a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00000163820008120003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/428228/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual
- [TRF2 — 00040649520114025102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/854517/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual / Gabinete da Vice-Presidência
- [TJAL — 08089304220208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5820037/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJMS — 00001759320118120035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4157349/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual / 2ª Vara
- [TJMS — 00001016919928120014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2494421/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual / 1ª Vara
- [TJTO — 00445753720178272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5820026/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJMT — 00004010320118110108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819938/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual / Primeira Vara - Comarca de Tapurah - SDCR
- [TJRS — 00027879420128210042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819929/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual / 1ª Vara Judicial - Canguçu


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** a0b3ce4e650c21a67c6e8847d47f5658c676a24937390c7903ca6a7da22df55a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F)

### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F)