# Registro público: TSE — 00001950320166170079

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STJ1
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-11-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/852041/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/852041.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 060e1aa93e4d6f6b24f6cc74e3985820ab931df7e28728057d00e465d79ab21b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 113
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-11-01
- **Último ato com data válida:** 2022-04-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-04** — Remessa (TPU 123)
> **2022-04-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-04-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-04-04** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-04-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-04-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-04-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-04-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-04-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-30** — Publicação (TPU 92)
> **2022-03-30** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Meios Processuais | Abuso - De Poder Político/Autoridade | Conduta Vedada ao Agente Público | Cargo - Prefeito | Cargo - Vice-Prefeito | Cargo - Vereador

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-11-25T15:00:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-11-25T15:13:29.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2021-11-11T19:12:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-04-04T07:30:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-02-03T13:01:05.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2020-11-01T16:14:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-11-01T16:14:26.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-11-01T16:14:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-02T23:26:26.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-11-25T15:00:10.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-11-25T15:00:12.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-11-25T15:08:04.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2020-11-25T15:53:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-12-07T15:14:10.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-05-24T20:53:01.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-05-25T00:16:48.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-05-25T00:16:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-05-25T00:16:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-02-03T09:33:38.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
- 2022-02-03T09:33:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-02-03T14:09:15.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-02-03T19:06:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-02-03T19:06:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-02-03T19:06:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-02-04T13:57:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-02-05T02:00:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-02-07T02:00:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-02-09T16:55:38.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-02-10T02:02:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-02-10T14:42:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-02-10T14:42:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-02-11T02:00:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-02-11T02:00:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-02-11T02:00:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-02-11T02:00:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-02-11T02:00:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-02-11T02:00:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-02-11T02:00:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-02-11T02:00:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-02-12T02:01:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 113 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/852041.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11719)
- [Outros processos do assunto TPU 12063](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12063)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 11640](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11640)
- [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 113 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Abuso - De Poder Político/Autoridade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Conduta Vedada ao Agente Público — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Cargo - Vice-Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Cargo - Vereador — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-11-01 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-11-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-11-25 — Redistribuição; prevenção; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-11-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-03-30 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2022-03-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2022-03-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2022-03-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2022-04-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2022-04-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2022-04-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2022-04-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2022-04-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2022-04-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2022-04-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-04-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2022-04-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2022-04-04 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/112`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-04-04 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/110`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:39:21\.986183604Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-11\-01T16:14:23\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-11\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 060e1aa93e4d6f6b24f6cc74e3985820ab931df7e28728057d00e465d79ab21b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 00002385420166050052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/448442/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11719, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ1
- [TSE — 06004873120206160012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141181/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11719, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE JURISTA 2
- [TRE-SP — 00006082720166260156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/436157/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11719, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GAB02
- [TSE — 00003855920166150066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/445044/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11719, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ1
- [TRE-SE — 06004162620246250016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2957950/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11719
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 16ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 00004028020166050064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/871420/) — classe: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo; referências coincidentes: 11633, 11640, 11719
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 64 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 00002000620166050064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/850627/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11719
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 64 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MT — 06000056120256110040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/837026/) — classe: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo; referências coincidentes: 11633, 11640, 11719
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 40ª Zona Eleitoral