# Registro público: TJAL — 08011456320198020001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-12-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/852070/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/852070.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8b5f647243055c817bdf40bb970a0b67c552d881ab0b1e449593efe750d0222c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-04
- **Último ato com data válida:** 2021-08-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-08-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-24** — Documento (TPU 581)
> **2021-01-20** — Petição (TPU 85)
> **2021-01-19** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-01-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-12** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2020-10-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-10-09** — Petição (TPU 85)
> **2020-10-09** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-10-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos



## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-10-09T11:21:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-10-21T09:31:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-10-09T10:01:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-10-09T08:47:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-10-09T08:45:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-09T08:45:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-06-17T12:48:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-12-04T15:10:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-12-04T15:10:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-12-05T16:27:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-01-21T12:19:07.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2020-01-03T14:01:56.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2019-12-30T12:39:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-12-29T08:57:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-12-28T09:30:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-12-06T09:08:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-12-06T09:08:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-08-24T08:53:32.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-08-24T08:52:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-24T08:50:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-06-09T13:47:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-02-13T09:16:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-02-05T11:40:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-01-30T10:44:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-01-21T12:20:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-01-21T12:20:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-01-21T12:20:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-01-21T12:19:07.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-01-20T11:08:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-01-19T19:35:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-01-19T19:35:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-11-12T11:41:06.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2020-10-09T10:02:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-12-28T01:58:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8189", "nome": "Foro de Maceió - 10ª Vara Criminal da Capital"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3572](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3572)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8b5f647243055c817bdf40bb970a0b67c552d881ab0b1e449593efe750d0222c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Sequência de atos identificados

- 2019-12-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-12-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-12-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-01-21 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-01-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-01-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-06-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-10-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-10-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-10-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-10-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-11-12 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2021-01-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2021-01-19 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2021-01-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-08-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-08-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-08-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-10T20:57:48\.875000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20191204150723
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-12\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8b5f647243055c817bdf40bb970a0b67c552d881ab0b1e449593efe750d0222c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 08011421120198020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/854775/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3572
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital
- [TJAL — 00010164520138020343](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/429344/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3572
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital / Juizado de Delmiro Gouveia - Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Delmiro Gouveia
- [TJMS — 00002940720128120007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304799/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3572
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital / 1ª Vara
- [TJAL — 07097184820208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/851209/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3572
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital
- [TJSP — 00037442119998260266](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417863/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3572
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital / 01 CUMULATIVA DE ITANHAEM
- [TJSP — 15027759620198260405](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5415932/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3572
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital / 04 CRIMINAL DE OSASCO
- [TJSP — 01112455320058260224](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5415349/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3572
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital / 05 CRIMINAL DE GUARULHOS
- [TJMT — 00002166020168110052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3610266/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3572
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital / Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCR

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

Neste registro, o processo 08011456320198020001 no TJAL está identificado por “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.

O órgão indicado é “Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-08-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8b5f647243055c817bdf40bb970a0b67c552d881ab0b1e449593efe750d0222c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjal/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8b5f647243055c817bdf40bb970a0b67c552d881ab0b1e449593efe750d0222c
- **SHA-256 do comentário:** 7f11dfdf0b1c007541c68f313a70be616c2a5fe7094e560647476bba22b77461