# Registro público: TSE — 00001226420196170034

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JURISTA 2
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-11-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/852159/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/852159.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 442660b2f323654bade63ba3d83152169011079fb8318582258c2a2ead4e2385

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 46
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-11-14
- **Último ato com data válida:** 2021-09-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-09-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-09-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-16** — Documento (TPU 581)
> **2021-09-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-10** — Documento (TPU 581)
> **2021-09-10** — Publicação (TPU 92)
> **2021-09-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-09-09** — Documento (TPU 581)
> **2021-09-09** — Documento (TPU 581)
> **2021-09-09** — Documento (TPU 581)
> **2021-09-09** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Meios Processuais | Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-11-25T15:03:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-09-16T18:52:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-11-25T14:49:11.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2020-11-14T18:11:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-11-14T18:11:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-11-14T18:11:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-25T15:32:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-06-29T20:02:42.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-07-01T17:08:44.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-07-01T17:08:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-07-01T17:08:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-02T16:46:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-08-02T16:46:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-02T17:14:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-08-02T17:15:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-02T17:15:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-02T17:15:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-02T17:15:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-03T17:05:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-03T17:05:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-03T17:05:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-03T17:05:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-04T00:21:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-08-04T00:21:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-08-06T18:47:59.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-08-09T12:59:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-08-18T20:56:44.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-08-24T00:02:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-24T12:32:03.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-08-24T12:32:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-08-24T12:32:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-09-09T11:51:56.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2021-09-09T11:52:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-09-09T13:20:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-09-09T13:20:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-09-09T17:29:34.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-09-09T17:45:35.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-09-09T18:23:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-09-09T19:28:15.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-09-10T00:05:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/852159.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11700](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11700)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-11-14 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-11-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-08-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-08-24 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-08-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2021-08-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2021-09-09 — Negação de seguimento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2021-09-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2021-09-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2021-09-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2021-09-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2021-09-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2021-09-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2021-09-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2021-09-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-09-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2021-09-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2021-09-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/45`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-09-16 no assunto oficial «Meios Processuais»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06002761520216260001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4448759/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11700, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 2
- [TSE — 00005547420116240000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/426202/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11700, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE STF2
- [TRE-SC — 06000461820256240088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161623/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 3 ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 06001220920216260094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3703033/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11700, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE STF1
- [TRE-CE — 06001238020256060006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153839/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 6 ª ZONA ELEITORAL - QUIXADÁ
- [TRE-SP — 06000262120236260418](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151532/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 222 ª ZONA ELEITORAL - DIADEMA
- [TRE-PA — 00000368820116140024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149473/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 24ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000842920236190059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148809/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 059ª ZONA ELEITORAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA RJ