# Registro público: TJRS — 50010031720228210019 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara Criminal da Comarca de Novo Hamburgo - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-01-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/852258/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/852258.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9819ee0984742b009d2016fa960070df7e58af1dcaa206f7c48f6a2ede08cbd9 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 40 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-19 - **Último ato com data válida:** 2023-02-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-02-16** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-02-16** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2023-02-16** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2023-02-16** — Petição (TPU 85) > **2023-02-16** — Conclusão (TPU 51) > **2023-02-12** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-02-12** — Petição (TPU 85) > **2023-02-10** — Improcedência (TPU 220) > **2023-02-10** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2023-02-10** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2023-02-10** — Conclusão (TPU 51) > **2023-01-30** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Jogo de azar ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-02-16T15:58:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-02-16T15:49:53.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-02-12T19:00:06.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-02-10T10:40:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2023-01-30T23:23:20.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-12-12T16:28:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-12-09T09:32:58.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-12-06T18:03:47.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2022-10-24T11:37:31.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2022-10-18T13:33:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2022-10-18T13:28:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2022-09-30T16:59:06.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-09-30T16:24:31.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2022-09-30T14:33:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-01-24T22:15:48.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-01-20T17:04:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-01-20T16:35:26.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-01-20T15:41:10.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-01-19T17:52:17.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2023-02-16T17:53:12.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2023-02-16T17:53:11.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2023-02-16T15:49:44.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-02-12T19:00:06.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-02-10T14:56:03.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2023-02-10T14:56:03.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2023-02-10T14:56:03.000Z — Improcedência (TPU 220) - 2022-12-23T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2022-12-13T16:48:58.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2022-12-12T16:28:14.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2022-12-09T09:34:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2022-10-18T13:34:31.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2022-10-18T13:28:08.000Z — Mandado (TPU 985) - 2022-09-30T16:59:00.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2022-09-30T16:16:55.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2022-09-30T16:16:54.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2022-01-24T22:15:46.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2022-01-24T17:41:42.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2022-01-24T17:41:42.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2022-01-20T16:35:24.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2022-01-20T15:41:48.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12350](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12350) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9819ee0984742b009d2016fa960070df7e58af1dcaa206f7c48f6a2ede08cbd9.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Jogo de azar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-01-19 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2022-01-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2022-01-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-09-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-09-30 — de Instrução e Julgamento; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-09-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-10-18 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-10-18 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-10-24 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-12-06 — de Instrução e Julgamento; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-12-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-12-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-01-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-02-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-02-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-02-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-02-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-02-16 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/21` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2022-09-30 trata do assunto oficial «Jogo de azar»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` - O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2022-12-06 trata do assunto oficial «Jogo de azar»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:14:25\.879494873Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20220119175217 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-01\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 9819ee0984742b009d2016fa960070df7e58af1dcaa206f7c48f6a2ede08cbd9 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 50253903320218210019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/842197/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12350 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Criminal da Comarca de Novo Hamburgo - [TJRS — 50008173920228210101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/266245/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12350 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Novo Hamburgo / Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gramado - [TJMA — 00001829220188100036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4526492/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12350 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Novo Hamburgo / 1� VARA DA COMARCA DE ESTREITO - [TJRS — 50008437420238210142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/908109/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12350 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Novo Hamburgo / 2ª Vara Judicial da Comarca de Igrejinha - [TJPI — 00001591120208180051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4491627/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12350 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Novo Hamburgo / VARA ÚNICA DE FRONTEIRAS - [TJRJ — 00002792220248190072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2701203/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12350 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Novo Hamburgo / PATYDOALFERESJVIOEESPADJCRIM - [TJRJ — 00376469320208190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2658574/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12350 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Novo Hamburgo / CAPITAL 5 VARA CRIMINAL - [TJRJ — 00020359320198190055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2643691/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12350 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Novo Hamburgo / SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 50010031720228210019 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Jogo de azar”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2ª Vara Criminal da Comarca de Novo Hamburgo”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Confirmada”, em 2023-02-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 9819ee0984742b009d2016fa960070df7e58af1dcaa206f7c48f6a2ede08cbd9 - **SHA-256 do comentário:** 70f4176848e6209307658e26bfb79957e6bd61a4f1115f199becd30a9a3153aa