{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85228,"origem":"stj","sha256_origem":"665ca382ce47b52cb052761de1d401df1541f2b983a6f4913d82e79b3f03b3e8","registro_original":{"id_fonte":"000898526","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"874442","numero_registro":"202304398618","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-04","data_publicacao":"2025-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nDESCLASSIFICAÇÃO. PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. APREENSÃO DE\n3,2 GRAMAS DE COCAÍNA. IN DUBIO PRO REO. ORDEM CONCEDIDA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de acusado condenado por tráfico\nde drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006) após apelação do\nMinistério Público. A sentença de primeiro grau havia\ndesclassificado a conduta para porte de droga para uso pessoal (art.\n28 da Lei n. 11.343/2006), revogando a prisão preventiva. A defesa\nalega insuficiência de provas para condenação por tráfico e requer a\nabsolvição ou desclassificação da conduta.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do\npaciente se amolda ao tipo penal de tráfico de drogas ou ao de posse\npara consumo próprio.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A revaloração das provas não permite afirmar, com segurança, que\na droga apreendida era destinada à venda.\n4. A pequena quantidade de droga apreendida (3,20g de cocaína) e a\nausência de elementos concretos sobre a traficância indicam a\naplicação do princípio do in dubio pro reo.\n5. A jurisprudência do STJ estabelece que, em caso de dúvida, deve\nprevalecer a tipificação do art. 28 da Lei n. 11.343/2006.\nIV. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA RESTABELECER A SENTENÇA DO JUIZ DE\nPRIMEIRO GRAU, E DESCLASSIFICAR A CONDUTA DO PACIENTE PARA O CRIME\nDO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006 E DETERMINAR QUE AS SANÇÕES\nADMINISTRATIVAS DO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS LHE SEJAM APLICADAS\nPELO JUÍZO DE ORIGEM.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, conceder a\nordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik (voto-vista) e Messod Azulay Neto votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\nAusente justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a163fe19724ebfd64ba1c2c69f266a1fcd56f1f1d311fdf0af634ea2ec0f8ee0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}