{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85230,"origem":"stj","sha256_origem":"d787c678b82f10575fac797cf13351803fe9d320d0b1cb2cdb165b2534f72f24","registro_original":{"id_fonte":"000898528","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"877724","numero_registro":"202304554215","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2025-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O\nTRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.\nI. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente\npreso preventivamente pela suposta prática dos crimes de tráfico de\ndrogas e associação para o tráfico, conforme arts. 33 e 35 da Lei n.\n11.343/2006. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva,\ndecisão mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste na\nverificação da presença dos requisitos legais para a manutenção da\nprisão preventiva do paciente.\nIII. Razões de decidir3. A prisão preventiva é compatível com a\npresunção de inocência, desde que não seja antecipação de pena e\natenda aos requisitos do art. 312 do CPP.\n4. A análise do Tribunal de origem está alinhada com a\njurisprudência, considerando a reincidência e maus antecedentes do\npaciente, justificando a prisão preventiva para garantia da ordem\npública.\n5. A gravidade concreta da conduta e a periculosidade do paciente\ninviabilizam a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.\nIV. Dispositivo e tese6. Ordem denegada.\nTese de julgamento:  \"1. A reincidência específica e a gravidade\nconcreta da conduta justificam a prisão preventiva para garantia da\nordem pública. 2. Medidas cautelares alternativas são insuficientes\nquando há risco de reiteração delitiva.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 312; CPP, art. 319; Lei\nn. 11.343/2006, arts. 33 e 35.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, RHC 179.277/MG, Rel. Min.\nDaniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024; STJ, AgRg no\nHC 954.522/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\njulgado em 27/11/2024; STJ, AgRg no HC 930.525/SP, Rel. Min. Messod\nAzulay Neto, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, prosseguindo no julgamento, por maioria, denegar a ordem,\nnos termos do voto do Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik, que lavrará\no acórdão.\nVotaram com o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik os Srs. Ministros\nReynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto.\nVotou vencida a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art282_par6","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art35","urn:lex:br:federal:lei:2011-05-04;12403"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:012403 ANO:2011","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 ART:00035","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00319"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - FUNDAMENTO)\n   STJ - <<RHC 179277>>-MG, <<AgRg no HC 954522>>-SP,\n         <<AgRg no HC 930525>>-SP\n(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 920543>>-SC\n(VOTO VENCIDO - PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS ALTERNATIVAS -\nSUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 188472>>-MG, <<AgRg no RHC 154091>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4c0a09404090a72687e73e49bcd2ad617aa817a8c5ef1717158e1c1d63404ee4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}