{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85231,"origem":"stj","sha256_origem":"b6e374262d8c5c488a917ccd3f764e5448dc330bb9c8e75fd1431170b445ef14","registro_original":{"id_fonte":"000898533","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"206998","numero_registro":"202404159352","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-02-04","data_publicacao":"2025-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO\nPELA SENTENÇA E PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO EM ELEMENTOS\nCONCRETOS. PERSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. EXTENSÃO\nDE BENEFÍCIO À CORRÉ. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE\nFÁTICO-PROCESSUAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A prisão preventiva, mantida pela sentença e pelo acórdão\nrecorrido, encontra-se devidamente fundamentada em elementos\nconcretos, como a expressiva quantidade de drogas apreendidas (511g\nde maconha) e o  razoável envolvimento com a criminalidade,\nevidenciando a periculosidade do agente e o risco de reiteração\ndelitiva.\n2. A contemporaneidade da prisão cautelar é aferida pela\npersistência dos motivos ensejadores, não se limitando apenas à data\ndos fatos, sendo justificada pela necessidade atual da medida.\n3. A extensão de benefício concedido à corré, com base no art. 580\ndo CPP, é inviável quando inexistente identidade fático-processual,\nnotadamente quando a situação da corré decorre de circunstâncias de\ncaráter estritamente pessoal, como sua condição de gestante.\n4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da\nprisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a\nordem pública.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"24b43ee8e8464d02bd2ac22d04cbda6b1cf85c9b598b7d48e3b2cc8e00b48a9a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}