{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85232,"origem":"stj","sha256_origem":"07e24dc53046242c4d3d156a11a9f75dc081b654ed6e0bb5f991889bc1eb52ac","registro_original":{"id_fonte":"000898534","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"207986","numero_registro":"202404431957","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-02-04","data_publicacao":"2025-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA.\nTRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO DE 1/6. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nDISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que a\nquantidade e a natureza da droga sejam consideradas na modulação da\nfração do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.\n11.343/2006, desde que tais elementos não tenham sido utilizados na\nfixação da pena-base.\n2. No caso concreto, a fração de 1/6 foi aplicada com fundamento na\napreensão de quase 1 kg de maconha, acondicionada em porções prontas\npara venda, e nas circunstâncias do delito, sem configurar inovação\nde fundamentação pelo Tribunal de origem.\n3. A revisão dessa modulação demandaria incursão na seara\nfático-probatória, inviável na via do habeas corpus.\n4. Ausência de constrangimento ilegal ou de violação aos precedentes\ndesta Corte Superior.\n5. Agravo Regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2356664105b801fb6f0e97b4d8ed5e345831dd6cf37e3821dcecba2f46d33ad1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}