{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85238,"origem":"stj","sha256_origem":"4a1274df46879f3519876ec95669c0abf9fca0442eff05f80f49b6e9c1bf6e40","registro_original":{"id_fonte":"000898540","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"931706","numero_registro":"202402728830","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-02-04","data_publicacao":"2025-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA\nPENA. GRANDE QUANTIDADE E NATUREZA ALTAMENTE LESIVA DO\nENTORPECENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.\nAUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Em matéria de dosimetria da pena, o art. 42 da Lei n. 11.343/2006\natribui preponderância à natureza e à quantidade da substância\nentorpecente, elementos aptos a justificar a exasperação da\npena-base.\n2. No caso, embora equivocadamente identificadas como \"consequências\ndo crime\", a quantidade e a natureza da droga apreendida (\"crack\")\nconstituem fundamento idôneo para majoração da pena-base, em\nconformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e a jurisprudência\ndesta Corte.\n3. \"Cabe ao julgador avaliar o contexto fático apresentado para\nfundamentar a exasperação da pena-base, independentemente do nomen\njuris atribuído à circunstância judicial, que poderá ser valorada\nsob títulos diversos.\" (AgRg no HC n. 677.499/SC, relator Ministro\nJoão Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de\n29/4/2022).\n4. Não se verifica ilegalidade na fundamentação adotada pelo\nTribunal de origem, que observou os critérios de discricionariedade\nvinculada e proporcionalidade na fixação da pena-base.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"46538ad63ac94d9e78a33b5faa3e2315820cdb14c6bb165c77648080302367ad","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}