{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8524,"origem":"stj","sha256_origem":"0c4319c36b8cbd08cdc6391c4ddd29e93e3a1c55b81d1251e75e9668caf0b73d","registro_original":{"id_fonte":"000821577","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"1998725","numero_registro":"202103199772","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO VERIFICADA. PEDIDO FEITO EM\nCONTRARRAZÕES AO AGRAVO INTERNO NÃO ANALISADO.\n1. De fato, verifica-se que o aresto hostilizado foi omisso no\ntocante ao pedido feito pelos ora embargantes em relação às\npenalidades previstas para os casos de litigância de má-fé e de\ninterposição de agravo interno manifestamente inadmissível.\n2. Apesar da reconhecida omissão quanto ao referido ponto, não\nassiste razão aos embargantes no pleito trazido nas contrarrazões do\nagravo interno, uma vez que, na esteira do que preconiza o art.\n1.021 do CPC/2015, tem-se que o agravo interno é o meio de\nimpugnação adequado à espécie, porquanto busca atacar os fundamentos\nde decisão proferida monocraticamente, não se podendo afirmar que\nhá manifesta inadmissibilidade do recurso interposto pela embargada.\n3. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma, por unanimidade,\nacolher os embargos de declaração sem efeitos modificativos, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"69a05bdbedd9941322e93659ccd20527cf23f6680e8ccaaf8b09c7a1d68025e3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}