{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85242,"origem":"stj","sha256_origem":"78ba1b45e4f2ff520f176eb3820cf791e9fc3160873f25c4b634aa6f02faf212","registro_original":{"id_fonte":"000898544","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"966970","numero_registro":"202404678440","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-02-04","data_publicacao":"2025-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AFASTAMENTO\nDA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO\nCONCRETA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES\nCRIMINOSAS. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA.\nMANIFESTA ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência consolidada, o habeas corpus não se\npresta à revisão de matéria fático-probatória, sendo cabível apenas\npara análise de questões eminentemente jurídicas.\n2. A negativa da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §\n4º, da Lei n. 11.343/2006, foi devidamente fundamentada pelas\ninstâncias ordinárias, com base em elementos concretos que\nevidenciam a dedicação da paciente a atividades criminosas, como a\napreensão de grande quantidade de drogas, valores em espécie e\nanotações típicas do tráfico.\n3. Não há violação ao princípio acusatório quando a condenação está\nfundamentada em provas regularmente colhidas no processo, ainda que\nhaja manifestação do Ministério Público pela absolvição.\nPrecedentes.\n4. Inviável, na via estreita do habeas corpus, a reanálise do\nconjunto probatório para alterar conclusões das instâncias\nordinárias.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d28627bb2cb896b0b6cdf9c6bab6b86015f60e8c875f0ce01c1e059615946f74","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}