{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85247,"origem":"stj","sha256_origem":"7535dd3214a03ba9e40102f870f2937392f5181e4ce2ca9d9964bbe7f75bbb08","registro_original":{"id_fonte":"000898549","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2143647","numero_registro":"202401708437","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-02-04","data_publicacao":"2025-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  CRIME DE ESTELIONATO - INCIDÊNCIA\nDO ART. 171 §2º, I, DO CÓDIGO PENAL. ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO\nDE PROCESSO PENAL. REPARAÇÃO MÍNIMA. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO\nE INDICAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO NA DENÚNCIA. INDISPENSABILIDADE.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1.A Terceira Seção deste Superior Tribunal, na apreciação do REsp n.\n1.986.672/SC, sob a relatoria do Ministro RIBEIRO DANTAS, em\njulgamento realizado em 8/11/2023, alterou a compreensão\nanteriormente sedimentada, firmando o entendimento de que, em que\npese a possibilidade de se dispensar a instrução específica acerca\ndo dano - diante da presunção de dano moral in re ipsa, à luz das\nparticularidades do caso concreto -, é imprescindível que constem na\ninicial acusatória (i) o pedido expresso de indenização para\nreparação mínima dos danos causados pelo fato delituoso e (ii) a\nindicação clara do valor pretendido a esse título, sob pena de\nviolação ao princípio do contraditório e ao próprio sistema\nacusatório.\n2. Na hipótese vertente, não consta na denúncia pedido expresso de\nfixação de reparação mínima pelos danos causados à vítima em\ndecorrência do delito, o que evidencia violação aos princípios do\ncontraditório, da ampla defesa, da congruência e do sistema\nacusatório, devendo, assim, ser afastada a indenização mínima fixada\npelas instâncias ordinárias.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7b2cdf204b4a8ea80821941f61f8e78fc9ce0d49b265fa4f249b5324936656ba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}