{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85248,"origem":"stj","sha256_origem":"01c1a1ee75a067b9c43e02ef6bca9d8fb2c84759950d52d8940cb21f3da9a295","registro_original":{"id_fonte":"000898550","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2183781","numero_registro":"202404391562","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-02-04","data_publicacao":"2025-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA\nESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N.º\n11.343/2006. FIXAÇÃO EM 1/6. FUNDAMENTO IDÔNEO. FUNÇÃO DE\nTRANSPORTADOR. REGIME INICIAL FECHADO. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS.\nPRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.\nOBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no\nartigo 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006, no patamar mínimo de 1/6,\nencontra amparo na função de transportador exercida pelo agravante,\nem conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior.\n2. O regime inicial fechado foi corretamente fixado, considerando a\ngravidade concreta da conduta e o elevado potencial lesivo da\nquantidade de droga apreendida, em observância aos artigos 33 e 59\ndo Código Penal, c/c o artigo 42 da Lei n. 11.343/2006.\n3. A decisão agravada respeitou os princípios da proporcionalidade e\nindividualização da pena, ao considerar as circunstâncias pessoais\ndo agravante e as peculiaridades do caso concreto.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a2396711b465f1db83bb0ce0231199898c90a5852fa39717fe57f2382bd0d104","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}