# Registro público: TJRS — 50144175120218210073

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Criminal da Comarca de Tramandaí
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-11-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/852498/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/852498.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c4ab5eb1fa892061c84360d7a3013c9eaa5a228ff093c9d545b68210328250a6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-11-03
- **Último ato com data válida:** 2021-12-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-12-27** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-12-17** — Documento (TPU 581)
> **2021-12-17** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-12-15** — Petição (TPU 85)
> **2021-12-13** — Petição (TPU 85)
> **2021-12-02** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-11-22** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-11-10** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2021-11-10** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2021-11-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-11-10** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2021-11-10** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Vias de fato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-12-15T20:42:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-12-13T13:35:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-11-10T18:57:38.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-11-10T18:57:38.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2021-11-10T15:16:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-11-09T15:58:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-11-09T15:58:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-11-03T09:05:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-11-03T09:04:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-12-27T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-12-17T14:58:03.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2021-12-17T14:57:39.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-12-02T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-11-22T17:37:44.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2021-11-10T18:55:22.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
- 2021-11-10T17:23:57.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12345](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12345)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c4ab5eb1fa892061c84360d7a3013c9eaa5a228ff093c9d545b68210328250a6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Vias de fato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-11-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-11-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-11-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-11-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-11-10 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-11-10 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-11-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-11-10 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-11-10 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-11-22 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-12-02 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-12-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-12-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-12-17 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-12-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-12-27 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:12:22\.390196866Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20211103090456
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c4ab5eb1fa892061c84360d7a3013c9eaa5a228ff093c9d545b68210328250a6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 51605383620228210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/850980/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Tramandaí / 16ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
- [TJPI — 00002412220198180069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952488/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12345
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Tramandaí / VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO
- [TJPE — 00000355420238173380](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5943619/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Tramandaí / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SERRITA
- [TJRS — 50126010220218210019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/844683/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Tramandaí / 2ª Vara Criminal da Comarca de Novo Hamburgo
- [TJRJ — 00888932720218190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2566167/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Tramandaí / CAPITAL I J VIO DOM FAM
- [TJBA — 01811229820188050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/857381/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Tramandaí / 1ª VSJE CRIMINAL (MATUTINO)
- [TJBA — 00006425420198050078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/857034/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Tramandaí / VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUCLIDES DA CUNHA
- [TJBA — 01837996720198050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/856198/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Tramandaí / 1ª VSJE CRIMINAL (MATUTINO)

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50144175120218210073 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Vias de fato”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara Criminal da Comarca de Tramandaí”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Confirmada”, em 2021-12-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** c4ab5eb1fa892061c84360d7a3013c9eaa5a228ff093c9d545b68210328250a6
- **SHA-256 do comentário:** e3e825240bbd99941ab512f510aa816ca4cd4e34f4cb178ee17be5065fbb4c1d