{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85253,"origem":"stj","sha256_origem":"9eae27dcfc391d97ee1a6cdc0260468ada4df0bbca47278a07d7091cf3a4252f","registro_original":{"id_fonte":"000898555","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2785928","numero_registro":"202404180301","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-02-04","data_publicacao":"2025-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E\nRECEPTAÇÃO. APREENSÃO DE 340KG DE MACONHA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE\nDOLO ESPECÍFICO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. REEXAME\nDE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ABORDAGEM POLICIAL.\nLEGALIDADE. REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO FIXADA EM 1/3.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. REGIME INICIAL\nFECHADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Hipótese na qual o agravante foi preso transportando em um\nveículo bastante pequeno (Renault Kwid) mais de 340 quilos de\nmaconha, substância com forte odor característico, tendo\ninicialmente confirmado ter sido pago para fazer o transporte do\nentorpecente, apenas mudando sua versão em juízo, a qual não merece\ncredibilidade por ser inverossímil e estar dissociada dos demais\nelementos de provas juntados aos autos.\n2. O Tribunal de origem, em consonância com o conjunto\nfático-probatório, concluiu pela autoria e materialidade delitiva,\nnão cabendo, nesta via recursal, reexame de provas, nos termos da\nSúmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.\n3. A abordagem policial ocorreu dentro da legalidade, em contexto de\nfiscalização de rotina, na qual os agentes identificaram elementos\nobjetivos que justificaram a vistoria do veículo, afastando qualquer\nalegação de nulidade.\n4. O redutor do tráfico privilegiado foi fixado na fração de 1/3 em\nrazão das circunstâncias do caso concreto, em especial a\nreprovabilidade incrementada pelo cometimento do delito em veículo\nfruto de crime. Não há, portanto, que se falar em bis in idem.\n5. O regime inicial fechado foi mantido em razão da gravidade\nconcreta do delito, em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º, do\nCódigo Penal e art. 42 da Lei 11.343/2006.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5f837b41bbdaa99c168cf57df234ccfacd50032dc31668e7e10393d838ce658f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}