# Registro público: TST — 00007621820115030100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DO MINISTRO RENATO DE LACERDA PAIVA
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-09-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/852537/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/852537.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e3fec740dafd4e975c9ba91552e8abd2674799954b2e9110d0ba9014b2b23bcd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-09-17
- **Último ato com data válida:** 2015-05-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-05-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-05-19** — Publicação (TPU 92)
> **2015-05-18** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2015-05-14** — Remessa (TPU 123)
> **2015-05-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-04-24** — Remessa (TPU 123)
> **2015-04-23** — Petição (TPU 85)
> **2015-03-30** — Remessa (TPU 123)
> **2015-02-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-02-25** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2015-02-12** — Remessa (TPU 123)
> **2015-01-14** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 467 da CLT | Terceirização / Tomador de Serviços | Execução Previdenciária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-10-11T23:54:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2014-10-06T16:57:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2014-12-01T13:24:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2015-01-12T15:04:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2015-04-23T09:14:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-09-19T12:56:34.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-09-24T11:44:32.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-09-27T20:22:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-09-27T21:26:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-08-26T12:31:05.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-08-26T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-08-27T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2014-09-12T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-10-14T15:11:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-11-18T08:02:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-12-16T15:26:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-01-07T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-01-14T17:05:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-02-12T13:51:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-02-25T13:08:37.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2015-03-30T17:21:40.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-04-24T18:31:35.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-05-14T11:38:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-05-14T18:38:05.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-05-19T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2014-09-03T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2014-12-19T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)
- 2012-09-17T22:22:50.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2012-09-26T14:26:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-09-27T17:32:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-21T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2014-10-22T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2014-11-20T16:27:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-12-16T16:52:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-02-26T14:34:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-05-21T18:02:51.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2015-05-18T19:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2014-09-11T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 2210](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2210)
- [Outros processos do assunto TPU 2704](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2704)
- [Outros processos do assunto TPU 9419](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9419)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e3fec740dafd4e975c9ba91552e8abd2674799954b2e9110d0ba9014b2b23bcd.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Terceirização / Tomador de Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Execução Previdenciária — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-09-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2012-09-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2012-10-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-08-26 — Publicação; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-10-06 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-10-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-11-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-12-01 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-12-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-12-19 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2015-01-12 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-01-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-02-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-04-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-04-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-05-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-05-19 — Publicação; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2015-05-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2014-12-19 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-12T18:13:09\.963000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120917222250
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-09\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e3fec740dafd4e975c9ba91552e8abd2674799954b2e9110d0ba9014b2b23bcd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00018744320115150082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/175878/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 2210, 2704, 9419
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO RENATO DE LACERDA PAIVA / GAB. DO MINISTRO AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO
- [TST — 00877003120095150139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6130450/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 2210, 2704
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO RENATO DE LACERDA PAIVA / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT4 — 00013298420105040026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6145942/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2210, 2704
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO RENATO DE LACERDA PAIVA / 26ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TST — 00013710520115040801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/873081/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 2210, 2704
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DO MINISTRO RENATO DE LACERDA PAIVA
- [TRT4 — 00012557020135040011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5972120/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2210, 2704
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO RENATO DE LACERDA PAIVA / 11ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00011968920145040741](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5694116/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2210, 2704
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO RENATO DE LACERDA PAIVA / VARA DO TRABALHO DE SANTO ÂNGELO
- [TRT22 — 00005796820245220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6279961/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2210
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO RENATO DE LACERDA PAIVA / 1ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
- [TRT22 — 00005728020235220108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6226343/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 2210
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO RENATO DE LACERDA PAIVA / VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00007621820115030100 no TST começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo” e “Multa do Artigo 467 da CLT | Terceirização / Tomador de Serviços | Execução Previdenciária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GAB. DO MINISTRO RENATO DE LACERDA PAIVA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2015-05-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e3fec740dafd4e975c9ba91552e8abd2674799954b2e9110d0ba9014b2b23bcd.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tst/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e3fec740dafd4e975c9ba91552e8abd2674799954b2e9110d0ba9014b2b23bcd
- **SHA-256 do comentário:** 31c676bd01474d36312b823e511fc3a75cc49e420f77c31f682a1665ad7196db