{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85254,"origem":"stj","sha256_origem":"d96d89e0f23d85fdea1f3a023d0cc142a84bae63b1435dd268792263bda16c6c","registro_original":{"id_fonte":"000898556","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2594538","numero_registro":"202400966026","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-02-04","data_publicacao":"2025-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA E HABITUALIDADE DELITIVA. AGRAVO NÃO\nCONHECIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo em recurso especial interposto contra\ndecisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que não\nconheceu do recurso especial, fundamentando-se na Súmula n. 83 do\nSTJ, em razão do entendimento consolidado de que a reincidência e a\nhabitualidade delitiva inviabilizam a aplicação do princípio da\ninsignificância ao crime de furto de objeto com valor reduzido.\n2. O recorrente foi condenado nas instâncias ordinárias por furto,\nconforme art. 155 do Código Penal, às penas de 1 ano e 2 meses de\nreclusão, em regime aberto, e 11 dias-multa.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, baseada na\nSúmula n. 83 do STJ, foi correta, considerando a alegação do\nagravante de afronta ao art. 395, inciso III, do Código de Processo\nPenal.\n4. A questão também envolve a análise da adequação da impugnação\napresentada pelo agravante em relação aos fundamentos da decisão de\ninadmissibilidade do recurso especial.\nIII. Razões de decidir5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido\nde que a reincidência e a habitualidade delitiva impedem a aplicação\ndo princípio da insignificância ao crime de furto de bem de pequeno\nvalor.\n6. O agravante não apresentou impugnação específica e adequada aos\nfundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial,\nlimitando-se a colacionar precedentes antigos, sem demonstrar a\nexistência de precedentes contemporâneos ou supervenientes que\npudessem afastar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ.\n7. A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos\nfundamentos da decisão de inadmissibilidade impede o conhecimento do\nagravo, conforme disposto no art. 932, inciso III, do CPC, e no\nart. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.\nIV. Dispositivo e tese8. Agravo não conhecido.\nTese de julgamento:  \"1. A reincidência e a habitualidade delitiva\ninviabilizam a aplicação do princípio da insignificância ao crime de\nfurto de objeto com valor reduzido. 2. A impugnação dos fundamentos\nda decisão de inadmissibilidade do recurso especial deve ser\nespecífica e pormenorizada para afastar a aplicação da Súmula n. 83\ndo STJ\".\nDispositivos relevantes citados:  CPC, art. 932, III; RISTJ, art.\n253, parágrafo único, I; CP, art. 155.Jurisprudência relevante\ncitada:  STJ, HC 642.990/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma,\njulgado em 09.03.2021; STJ, AgRg no AREsp 1.948.432/MG, Rel. Min.\nRogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 08.03.2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo em recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ce7b4954a0b965614a3375d71a8c50823b05b7846b4349c4d851be3faf0ef6b2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}