# Registro público: STJ — 00000455519898190011

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-05-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/852546/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/852546.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fa87fb36db4ce49999bc11168b8f55ff94fe33f41e4fd8553f8eed6d33620450

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-05-18
- **Último ato com data válida:** 2026-10-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-10-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-10-06** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2026-09-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-09-28** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-30** — Publicação (TPU 92)
> **2026-07-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-07-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-07-27** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2026-07-27** — Petição (TPU 85)
> **2026-06-12** — Publicação (TPU 92)
> **2026-06-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-06-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Incapacidade Laborativa Permanente | Obrigação de Fazer / Não Fazer | Perícia Judicial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-05-28T11:00:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2026-05-28T13:41:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2026-06-09T09:55:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2026-06-09T12:15:50.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76764", "nome": "GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA"}}
- 2026-06-09T14:38:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76764", "nome": "GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA"}}
- 2026-06-09T21:40:00.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76764", "nome": "GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA"}}
- 2026-07-27T20:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76764", "nome": "GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA"}}
- 2026-09-28T19:10:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76764", "nome": "GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA"}}
- 2026-09-29T16:18:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76764", "nome": "GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA"}}
- 2026-05-18T15:52:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33544", "nome": "SECRETARIA JUDICIÁRIA - SJD"}}
- 2026-06-09T10:07:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2026-07-30T00:34:36.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76764", "nome": "GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA"}}
- 2026-10-06T18:12:19.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76764", "nome": "GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA"}}
- 2026-06-03T18:30:09.000Z — Distribuição (TPU 12474)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2026-06-03T18:30:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2026-06-08T01:02:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2026-06-09T03:02:31.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2026-06-09T21:40:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76764", "nome": "GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA"}}
- 2026-06-11T01:01:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76764", "nome": "GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA"}}
- 2026-06-12T03:03:02.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76764", "nome": "GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA"}}
- 2026-07-27T20:25:44.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76764", "nome": "GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA"}}
- 2026-07-28T08:15:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76764", "nome": "GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA"}}
- 2026-07-29T01:00:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76764", "nome": "GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA"}}
- 2026-10-07T01:01:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76764", "nome": "GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6109](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6109)
- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)
- [Outros processos do assunto TPU 14864](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14864)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fa87fb36db4ce49999bc11168b8f55ff94fe33f41e4fd8553f8eed6d33620450.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Incapacidade Laborativa Permanente — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Perícia Judicial — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-05-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-05-28 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-05-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-06-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-06-09 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-06-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-06-09 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-06-11 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-06-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2026-07-27 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-07-27 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2026-07-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2026-07-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2026-07-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-09-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-09-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-10-06 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-10-07 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2026-06-09 trata do assunto oficial «Incapacidade Laborativa Permanente»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-10\-07T06:25:51\.391000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-10\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260518000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: fa87fb36db4ce49999bc11168b8f55ff94fe33f41e4fd8553f8eed6d33620450

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004683220108160053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5458028/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10671, 14864
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA / GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO
- [STJ — 00000933320098260491](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1440543/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 14864
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
- [TJPR — 00000197220258160110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5373959/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 14864
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA / MANGUEIRINHA - JUÍZO ÚNICO
- [STJ — 00003275920138050135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4133498/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 14864
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
- [TRF6 — 60018198420254060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4030246/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 14864
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA / GAB. 14 - DES. FEDERAL EDILSON VITORELLI
- [TJPR — 00000253520248160039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5941172/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6109
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA / ANDIRÁ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRR — 08033536620238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5932438/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6109
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA / 3ª VARA CÍVEL
- [TJAM — 00000252820268045300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5919010/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6109
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA / 2º Núcleo de Justiça 4.0


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Perícia judicial: etapas, quesitos e quem paga](https://wikijuridica.com.br/glossario/pericia-judicial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 95 atribui o adiantamento a quem requereu a perícia; se ambos pediram ou se ela foi determinada de ofício, a despesa é rateada. Para beneficiário da justiça gratuita, o pagamento segue o § 3º e a regulamentação pública, inclusive a Resolução 232/2016 do CNJ. Gratuidade não significa que o perito trabalhe sem remuneração nem que qualquer valor proposto seja aceito sem decisão.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quem pede normalmente antecipa os honorários

- **Âncoras documentais:** judicial, pericia
- **SHA-256 do HTML autoral:** de7a344036c0e3f30a29f8dd7d7d80373765c889c831412cbf70ac7b4d234325
- **SHA-256 do registro documental:** fa87fb36db4ce49999bc11168b8f55ff94fe33f41e4fd8553f8eed6d33620450
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fpericia-judicial%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000455519898190011 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Incapacidade Laborativa Permanente | Obrigação de Fazer / Não Fazer | Perícia Judicial”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico”, em 2026-10-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** fa87fb36db4ce49999bc11168b8f55ff94fe33f41e4fd8553f8eed6d33620450
- **SHA-256 do comentário:** d52c4a04fae07ca269ba22925ebb028a3d613312431b5510c79d6118cdd4e68a