# Registro público: TRT2 — 00000582320135020242

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Cotia
- **Classe:** Execução Provisória em Autos Suplementares
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-12-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/852569/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/852569.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d44b22c6055030c172b1e3e4d1e015e817891cb103fd4a6a848ef0ee2a024dee

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-12-11
- **Último ato com data válida:** 2026-05-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-05-22** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2026-05-22** — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
> **2024-05-20** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-05-20** — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
> **2020-08-20** — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
> **2020-07-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-06-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-06-24** — Publicação (TPU 92)
> **2020-06-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-06-24** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-12-11T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30033", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Cotia"}}
- 2020-01-21T09:51:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30033", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Cotia"}}
- 2020-06-22T17:17:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30033", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Cotia"}}
- 2020-06-23T13:28:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30033", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Cotia"}}
- 2020-06-23T13:28:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30033", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Cotia"}}
- 2020-06-23T13:28:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30033", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Cotia"}}
- 2020-06-24T00:17:22.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30033", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Cotia"}}
- 2020-06-24T00:17:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30033", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Cotia"}}
- 2020-06-24T00:17:25.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30033", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Cotia"}}
- 2020-06-24T00:17:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30033", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Cotia"}}
- 2020-07-02T00:51:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30033", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Cotia"}}
- 2020-07-02T00:51:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30033", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Cotia"}}
- 2020-07-02T00:51:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30033", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Cotia"}}
- 2020-08-20T10:15:43.000Z — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30033", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Cotia"}}
- 2024-05-20T13:44:28.000Z — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30033", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Cotia"}}
- 2026-05-22T12:39:04.000Z — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30033", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Cotia"}}
- 2019-12-22T08:23:53.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30033", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Cotia"}}
- 2019-12-22T08:23:53.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30033", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Cotia"}}
- 2020-06-23T13:27:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30033", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Cotia"}}
- 2024-05-20T13:43:55.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30033", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Cotia"}}
- 2026-05-22T12:31:22.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30033", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Cotia"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-12-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-12-22 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-12-22 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-01-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-06-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-06-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-06-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-06-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-06-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-06-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-06-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-07-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-08-20 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-05-20 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-05-20 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2026-05-22 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-05-22 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2019-12-22 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2020-08-20 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2024-05-20 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-12T20:16:18\.685000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20131211000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-12\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d44b22c6055030c172b1e3e4d1e015e817891cb103fd4a6a848ef0ee2a024dee

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00000565920165020012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/852877/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13994
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT2
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Cotia / 12ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00005458920115020071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249639/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Cotia / 71ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT17 — 00002082720175170151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249759/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13994
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Cotia / VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI
- [TRT2 — 00000101720175020083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/426309/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13994
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT2
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Cotia / 83ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00010487520135040721](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249765/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Cotia / VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRA DO SUL
- [TRT13 — 00002865720235130010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249764/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Cotia / Vara do Trabalho de Guarabira
- [TRT4 — 00010564320125040121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249688/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Cotia / 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE
- [TRT7 — 00000215920205070032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249687/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Cotia / 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
- **SHA-256 do registro documental:** d44b22c6055030c172b1e3e4d1e015e817891cb103fd4a6a848ef0ee2a024dee
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)