{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85257,"origem":"stj","sha256_origem":"99d9c05e8b3e20d6cefc716a4049e8d3b4b8d3eb426aff6b189bfe45ebdddbea","registro_original":{"id_fonte":"000898559","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2379142","numero_registro":"202301946161","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-04","data_publicacao":"2025-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. DECISÃO\nAGRAVADA QUE NÃO CONHECEU O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE\nRECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE ANTE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA. SIMPLES REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. SÚMULA 7 DO\nSTJ AFASTADA. RECURSO CONHECIDO. ATIPICIDADE DA CONDUTA\nRECONHECIDA. CONDUTA PRATICADA SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. BENS\nDE BAIXO VALOR ECONÔMICO QUE FORAM RESTITUÍDOS À VÍTIMA.\nIRRELEVÂNCIA DE AÇÕES PENAIS EM CURSO EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DO\nFATO. RECORRENTE TECNICAMENTE PRIMÁRIO. AGRAVO CONHECIDO. RECUSRSO\nPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo contra decisão que inadmmitiu o Recurso especial\ninterposto contra acórdão que manteve a condenação por furto\nsimples, negando a aplicação do princípio da insignificância, em\nrazão da reiteração delitiva.\n2. A parte recorrente busca o reconhecimento da atipicidade da\nconduta com base no princípio da insignificância, alegando que a\nsubtração de um capacete e uma chave Philips, avaliados em R$ 88,00,\nnão apresenta tipicidade material.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se a conduta de furto de\nobjetos de valor irrisório, sem violência ou grave ameaça, pode ser\nconsiderada atípica em razão do princípio da insignificância, mesmo\ndiante de alegada reiteração delitiva.\nIII. Razões de decidir\n4. A conduta do recorrente possui mínima ofensividade, pois não\nhouve violência ou grave ameaça, e os bens foram restituídos à\nvítima.\n5. Não há periculosidade social na ação, uma vez que o fato envolveu\num único agente e objetos de valor irrisório.\n6. A reprovabilidade do comportamento é reduzida, considerando a\nrestituição dos bens e a ausência de antecedentes criminais\nrelevantes.\n7. A jurisprudência do STJ admite a aplicação do princípio da\ninsignificância mesmo em casos de réus com antecedentes, desde que a\nlesão jurídica seja inexpressiva.\nIV. Dispositivo\n8. Recurso provido para absolver o agravante, reconhecendo a\natipicidade da conduta.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto\nda Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ - REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2271420>>-MG\n(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CRITÉRIO DE APLICAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 834558>>-GO, <<AgRg no AREsp 2015856>>-RO,\n         <<AgRg no AREsp 2137893>>-SP\n   STF - [[RHC 210198]]-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"97e99e879cd7e1f8bebbddebb07d8276a30a75fb90f167ec65023c814d0c8575","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}