{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8526,"origem":"stj","sha256_origem":"b14c0cd257749b0a488a57cf62b4d6d9ddda1cbcd9abfca2d6bffe1f82f2396f","registro_original":{"id_fonte":"000821579","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1150437","numero_registro":"201701964530","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-08-08","data_publicacao":"2022-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE RESCISÃO\nCONTRATUAL. VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. NATUREZA\nJURÍDICA DO CONTRATO. CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS. MODIFICAÇÃO.\nINVIABILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5 DO\nSTJ. NULIDADE. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. FUNDAMENTO SUFICIENTE\nINATACADO. SÚMULA 283 DO STF. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DOS\nPEDIDOS. INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL.  POSSIBILIDADE. HARMONIA COM\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Não configura ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de\n1973 o fato de o Tribunal de origem, ainda que sem examinar\nindividualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte\nrecorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte,\nsuficiente para decidir integralmente a controvérsia.\n2. Acerca da alegação de nulidade decorrente de desatendimento a\nformalidades imprescindíveis ao aperfeiçoamento de contrato de\ntrespasse, bem como à legitimidade para contratar, o eg. Tribunal de\nJustiça foi expresso em consignar que tal insurgência iria de\nencontro à conduta adotada pela própria agravante, reconhecendo a\nimpossibilidade de se dar guarida a uma eventual nulidade de\nalgibeira. Esse fundamento, no entanto, não foi impugnado, atraindo\na incidência da Súmula 283 do STF.\n3. Por outro lado, foi reconhecida a natureza jurídica do contrato\nsub judice ? de cessão de quotas sociais, e não de trespasse ? a\npartir da interpretação das cláusulas contratuais pactuadas, de\nforma que sua modificação encontra óbice na Súmula 5 do STJ.\n4. A aplicação de cláusula penal contratada foi extraída da\ninterpretação lógico-sistemática da petição inicial, em harmonia com\na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 83 do\nSTJ).\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art535"],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00535","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000083","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283"],"jurisprudencia_citada":"(OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)\n   STJ - <<AgRg no Ag 56745>>-SP\n(JULGAMENTO EXTRA PETITA - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DOS\nPEDIDOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1450420>>-MG,\n         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1853083>>-PR\n(JULGAMENTO EXTRA PETITA - APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE -\nFUNDAMENTO DIVERSO DO DEDUZIDO PELA PARTE)\n   STJ - <<AgRg no Ag 99377>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1023222>>-RS\n(INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - INCIDÊNCIA SIMULTÂNEA DE CLÁUSULA\nPENAL)\n   STJ - <<REsp 1635428>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 970),\n         <<AgInt no REsp 1699271>>-SP,\n         <<REsp 1631485>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 971)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"10ad4e47dad79c36e57e5ea38226d2196c159cefd4b6c964b4fc225a284a7087","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}