# Registro público: TRE-PR — 00066588020066160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 1 Juiz Estadual
- **Classe:** Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-12-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/852629/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/852629.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5a41f9cfa643015ca119af97e6281c4591b3c08544603f712a53b94caf86f777

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 53
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-12-01
- **Último ato com data válida:** 2018-05-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-05-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-05-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-05-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-05-10** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2018-05-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2007-10-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2007-10-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2007-10-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2007-10-09** — Arquivamento (TPU 861)
> **2007-10-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2007-10-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2007-10-02** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento | Prestação de Contas - De Candidato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-08-16T18:20:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2007-08-17T16:02:26.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2007-08-22T18:34:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2007-08-22T18:43:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2007-08-24T13:15:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2007-09-25T20:53:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2007-10-02T14:31:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2007-08-20T17:59:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-10-02T13:51:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-10-08T14:42:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-12-01T17:28:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-12-01T17:28:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-12-01T17:35:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-12-01T17:35:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-12-12T16:50:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-12-12T16:50:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-12-12T17:43:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-04-25T14:00:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-04-25T14:23:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-04-25T14:25:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-04-25T14:25:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-04-25T15:15:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-04-25T15:15:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-04-26T12:39:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-04-26T12:39:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-04-26T12:49:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-04-26T13:38:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-04-26T13:38:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-05-02T15:54:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-05-02T15:54:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-05-03T17:06:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-05-03T17:06:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-05-03T17:25:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-08-16T18:50:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-08-21T13:46:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-08-22T18:39:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-08-27T12:57:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-09-19T15:03:03.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2007-09-25T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2007-09-26T13:48:03.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/852629.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)
- [Outros processos do assunto TPU 12046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12046)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5a41f9cfa643015ca119af97e6281c4591b3c08544603f712a53b94caf86f777.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 53 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Prestação de Contas - De Candidato — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-12-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2007-08-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2007-08-17 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2007-08-22 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2007-08-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2007-08-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2007-09-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2007-10-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2007-10-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2007-10-09 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2007-10-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2007-10-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2007-10-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2018-05-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2018-05-10 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2018-05-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2018-05-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2018-05-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/52`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2007-10-09 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T15:06:35\.052686406Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2006\-12\-01T17:28:45\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-12\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 5a41f9cfa643015ca119af97e6281c4591b3c08544603f712a53b94caf86f777

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PR — 00066500620066160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/852981/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11778, 12046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 1 Juiz Estadual
- [TRE-PR — 00029218820146160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/426388/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 11778, 12046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 1 Juiz Estadual
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Eleitorais / Prestação de Contas
- [TRE-MA — 00000159820166100008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5104943/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11778, 12046
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / 8ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PR — 00062794220066160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/852923/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11778, 12046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / Gabinete 2 Jurista
- [TRE-MA — 00000661920186100080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5104926/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11778, 12046
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / 80ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MA — 00000636420186100080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5104893/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11778, 12046
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / 80ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 00001291020186240030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1701700/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11778, 12046
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / 30 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 00000369720196240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/852526/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11778, 12046
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / 2 ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00066588020066160000 no TRE-PR começa pela combinação de classe e assunto: “Prestação de Contas Eleitorais” e “Requerimento | Prestação de Contas - De Candidato”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete 1 Juiz Estadual”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 53 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-05-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 5a41f9cfa643015ca119af97e6281c4591b3c08544603f712a53b94caf86f777
- **SHA-256 do comentário:** 1bb745ae5ea6d65dcedbfc8a4e42a6c2d3952fc66b767e659018f63a287c4875