{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85264,"origem":"stj","sha256_origem":"6a60b74fa6fca8e00bef24145970eff45b172574384d90e088e530166d8bdee5","registro_original":{"id_fonte":"000898587","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2029364","numero_registro":"202203062290","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-04","data_publicacao":"2025-02-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.\nDOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO PROPORCIONAL DA PENA-BASE. PADRÕES\nDECISÕES FIXADOS PELO STJ. CONTROLE DE LEGALIDADE. AFASTAMENTO EXIGE\nMOTIVAÇÃO ADEQUADA. INEXISTÊNCIA NO CASO CONCRETO. CONSEQUÊNCIAS DO\nCRIME. ELEVADO VALOR DE DANO AO ERÁRIO. MOTIVO VÁLIDO.\nMULTIRREINCIDÊNCIA. 8 (OITO) CONDENAÇÕES ANTERIORES. FRAÇÃO DE\nAUMENTO DE 1/3 PELA AGRAVANTE. PROPORCIONALIDADE. RECURSO\nPARCIALMENTE PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional\nFederal da 5ª Região, alegando violação ao art. 619 do Código de\nProcesso Penal e aos arts. 59 e 61, I, do Código Penal, em razão de\nomissão na análise de precedentes jurisprudenciais e de erros na\ndosimetria da pena.\n2. O recorrente sustenta que o acórdão recorrido utilizou a fração\nde 1/6 para majorar a pena-base, em detrimento da fração de 1/8, e\nque a agravante da reincidência foi aplicada à razão de 1/3 sem\nmotivação válida. Além disso, alega que o dano ao erário foi\ncalculado de forma equivocada, considerando acréscimos de multas e\njuros.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão do\nTribunal de origem na análise de precedentes jurisprudenciais e se a\ndosimetria da pena foi aplicada de maneira desproporcional,\nespecialmente no que diz respeito à pena-base e à agravante da\nreincidência.\nIII. Razões de decidir\n4. O Tribunal de origem não se omitiu na análise dos precedentes,\npois a matéria foi satisfatoriamente apreciada, e o julgador não é\nobrigado a rebater todos os argumentos das partes.\n5. A dosimetria da pena-base de forma diversa dos padrões aceitos\npela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige motivação\nadequada. A sentença condenatória que, ao aplicar a fração de\naumento por circunstância judicial negativa, afasta-se da orientação\njurisprudencial consolidada do Superior Tribunal de Justiça (1/6\nsobre a pena mínima ou 1/8 sobre o intervalo do preceito\nsecundário), sem apresentar fundamentação idônea, viola o disposto\nno artigo 59 do Código Penal.\n6. As consequências do crime foram consideradas desfavoráveis devido\nao elevado valor do prejuízo causado ao erário, o que justifica a\nmodulação da pena-base. O Superior Tribunal de Justiça tem o\nentendimento de que o expressivo valor da sonegação, assim\ncompreendido pelas instâncias anteriores, constitui fundamento\nválido para a negativação da vetorial consequências do delito.\n7. A jurisprudência dessa Corte de Justiça entende que é possível\nconsiderar a incidência de juros e multa sobre o valor sonegado, a\nfim de corroborar a conclusão segundo a qual o montante do prejuízo\ncausado ao erário ultrapassa o normal à espécie. No entanto, ainda\nque se considere incabível a incidência de juros e de multa no\ncálculo do dano, para fins de modulação das consequências do crime,\no fato é que o valor suprimido de imposto equivale a R$ 242.985,81\n(duzentos e quarenta e dois mil e novecentos e oitenta e cinco reais\ne oitenta e um centavos), conforme auto de infração da Receita\nFederal do Brasil (e-STJ fls. 57), o que é suficiente, por si só,\npara demonstrar que a conduta da recorrente extrapolou as\nelementares ínsitas ao tipo.\n8. A aplicação da agravante da reincidência à razão de 1/3 é\nadequada, dado o histórico de multirreincidência do recorrente.\nConforme sentença condenatória, confirmada em segundo grau, a ré é\nmultirreincidente, com 8 (oito) condenações anteriores que geram\nreincidência (e-STJ fls. 652), razão pela qual a fração de 1/3 está\nem linha com a jurisprudência dessa Corte de Justiça.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Recurso especial parcialmente provido para redimensionar a pena\ndo recorrente, com a aplicação da fração de 1/6 para cada\ncircunstância judicial negativa.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo recurso especial e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto\nda Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ac4e9cb80dd99027b63edc5f6f753d65bf93bc0bd3576496c8d2d50ecaee34bb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}