# Registro público: TRE-MT — 06000067120246110043 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 43ª Zona Eleitoral - **Classe:** Inquérito Policial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-02-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/852667/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/852667.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8b421495b3fa290045fe4dbb029def2df18493520751ad7e227b91b900568840 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 38 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-06 - **Último ato com data válida:** 2024-09-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-09-09** — Definitivo (TPU 246) > **2024-09-09** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-09-09** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-08-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-08-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-08-01** — Petição (TPU 85) > **2024-07-31** — Publicação (TPU 92) > **2024-07-31** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-07-30** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215) > **2024-07-30** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063) > **2024-07-30** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-07-30** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Violência ou Grave Ameaça Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-02-06T16:41:19.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-02-07T08:23:41.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-02-07T08:23:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-02-16T13:30:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-02-27T08:39:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-03-06T11:20:13.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-03-12T17:34:50.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-03-13T08:07:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-06-11T08:42:14.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-06-24T10:40:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-06-28T14:54:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-07-23T17:55:55.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-07-25T10:55:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-07-30T09:01:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-07-30T09:01:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-07-30T09:01:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-07-30T09:01:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-08-01T15:36:18.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-07-31T00:00:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-07-31T00:00:19.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-08-13T02:00:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-08-20T02:00:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-09-09T18:28:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-02-06T16:41:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-02-16T13:29:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-02-16T13:29:15.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215) - 2024-02-29T07:55:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-02-29T07:55:24.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215) - 2024-04-16T08:06:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-04-16T08:06:41.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215) - 2024-04-16T08:18:55.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2024-06-24T10:40:21.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2024-06-28T14:52:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-06-28T14:53:06.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215) - 2024-07-30T08:23:30.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063) - 2024-07-30T08:29:37.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215) - 2024-09-09T18:28:53.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2024-09-09T18:28:53.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11503](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11503) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8b421495b3fa290045fe4dbb029def2df18493520751ad7e227b91b900568840.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Violência ou Grave Ameaça Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-02-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-02-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-02-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-03-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-03-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-03-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-04-16 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2024-06-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-06-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-06-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-07-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-07-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-07-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-07-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-07-30 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2024-08-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-09-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2024-09-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/37` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-04-16 trata do assunto oficial «Violência ou Grave Ameaça Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30` - O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2024-07-30 trata do assunto oficial «Violência ou Grave Ameaça Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-09-09 trata do assunto oficial «Violência ou Grave Ameaça Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:33:27\.839715294Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-06T16:41:19\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 8b421495b3fa290045fe4dbb029def2df18493520751ad7e227b91b900568840 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRE-MT — 06000894120236110005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2792173/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11503 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): 43ª Zona Eleitoral / 05ª Zona Eleitoral - [TRE-MT — 06000120620236110046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1029791/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11503 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Representação Criminal/Notícia de Crime - Órgão julgador (atual / relacionado): 43ª Zona Eleitoral / 46ª Zona Eleitoral - [TRE-PA — 06000127120266140028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5909571/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11503 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA - Órgão julgador (atual / relacionado): 43ª Zona Eleitoral / 028ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA - [TRE-MT — 06000847520236110051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2733055/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11503 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): 43ª Zona Eleitoral / 51ª Zona Eleitoral - [TRE-PA — 06000100720236140061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5845589/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11503 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA - Órgão julgador (atual / relacionado): 43ª Zona Eleitoral / 061ª ZONA ELEITORAL DE XINGUARA PA - [TRE-MG — 06000171020236130034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5827532/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11503 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MG - Órgão julgador (atual / relacionado): 43ª Zona Eleitoral / 34ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte - [TRE-MG — 06000163520236130160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5789543/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11503 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MG - Órgão julgador (atual / relacionado): 43ª Zona Eleitoral / 160ª Zona Eleitoral - Lavras - [TRE-PA — 06000092820256140004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5762951/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11503 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA - Órgão julgador (atual / relacionado): 43ª Zona Eleitoral / 004ª ZONA ELEITORAL DE CASTANHAL PA ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 06000067120246110043 no TRE-MT começa pela combinação de classe e assunto: “Inquérito Policial” e “Violência ou Grave Ameaça Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “43ª Zona Eleitoral”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-09-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 8b421495b3fa290045fe4dbb029def2df18493520751ad7e227b91b900568840 - **SHA-256 do comentário:** a33cc544202fc6db02fc2441975c6444790b547e40682042c50f056e97779147