{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85269,"origem":"stj","sha256_origem":"19a0e28973b2db33549bc353a3ed7bc986dbec8a56005fe167f3b72724e27866","registro_original":{"id_fonte":"000898592","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2062065","numero_registro":"202301091753","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-10-01","data_publicacao":"2024-10-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE ENTORPECENTES. MINORANTE DO TRÁFICO AFASTADA PELO\nTRIBUNAL DE ORIGEM. QUANTIDADE E VARIEDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.\nPRECEDENTES. OUTROS ELEMENTOS CONCRETOS DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADE\nCRIMINOSA NÃO APONTADOS NA ORIGEM. POSSIBILIDADE DE ANPP. REMESSA À\nORIGEM. I - O Tribunal de origem afastou a forma privilegiada do\ntráfico de drogas, ao fundamento de que a grande quantidade de\nsubstância entorpecente apreendida impediria a aplicação do\nprivilégio, porque seria um indicativo de que os agravados se\ndedicariam à atividade criminosaII - A razão de decidir do Tribunal\nde origem não encontra respaldo na jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça, firme no sentido de que a quantidade de\nsubstância entorpecente e a sua natureza não são aptas para afastar\na incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n.\n11.343/06.III - É inviável o exame da alegada existência de outros\nelementos do caso concreto que comprovariam a dedicação à atividade\ncriminosa, sob pena de supressão de instância. IV - Confirmado o\nnovo enquadramento jurídico da conduta imputada aos recorridos, a\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido\nque deve ser verificada a possibilidade de oferecimento de acordo de\nnão persecução penal. Precedentes. V - Preenchido o requisito da\npena mínima cominada em abstrato, previsto no art. 28-A do CPP,\nremetam-se os autos ao juízo criminal, para que proceda à intimação\ndo Ministério Público, a fim de que este avalie a possibilidade de\npropositura de acordo de não persecução penal em favor dos\nrecorridos. VI - Considerando a iminência do pleito eleitoral,\ndetermino a suspensão da condenação de RICARDO GERALDO DIAS, até a\nhomologação do acordo ou a sua recusa pelo juiz competente. Agravo\nregimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art28","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004 ART:00042","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:0028A"],"jurisprudencia_citada":"(MINORANTE - TRÁFICO PRIVILEGIADO - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA -\nVALORAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1887511>>-SP, <<AgRg no AREsp 2296168>>-SP,\n         <<AgRg no AgRg no AgRg no AREsp 2108796>>-SC\n(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP - REENQUADRAMENTO JURÍDICO -\nDESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA)\n   STJ - <<AgRg no HC 888473>>-SC, <<HC 822947>>-GO,\n         <<AgRg no REsp 2016905>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d728e040c146a3908b519bcbd863176d1f68c8305711affff1c421ccaf39021c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}