{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85271,"origem":"stj","sha256_origem":"8666584700678ba77e6e6e8a703701f889b8c62185d9363e796f20f93fcf8aea","registro_original":{"id_fonte":"000898594","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"938259","numero_registro":"202403083138","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO\nILÍCITO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ELEVADO NÚMERO DE\nPARTICIPANTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. REGIME PRISIONAL\nINICIALMENTE SEMIABERTO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.\nAGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. O posicionamento adotado pelas instâncias ordinárias encontra-se\nem consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a\nelevada quantidade de integrantes da associação para o tráfico é\nelemento que foge à normalidade da prática delitiva, o que autoriza\na majoração da pena-base.\n2. No caso, 12 agentes foram condenados nos autos do processo de\norigem, a evidenciar a maior gravidade da conduta atribuída aos\npacientes.\n3. Ante a existência de circunstância judicia negativa, o que\nresultou na fixação da pena-base acima do mínimo legal, deve ser\nmantido o regime prisional inicialmente semiaberto, nos termos do\nart. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal, bem como do art. 42 da\nLei n. 11.343/2006.\n4. Agravo regimental a que nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ELEVADA QUANTIDADE DE INTEGRANTES - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO -\nMAJORAÇÃO DA PENA-BASE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2485636>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ad5d5ce9b3521bc551775afd95e06091353582efa4dac7eace77860ad534eb30","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}