# Registro público: STJ — 00000465620208070021

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-12-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/852722/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/852722.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8dbe4d1c34ee6afb726581ca470cc8dd64d32395e20ad33cd1c24d6bfe92ff20

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-12-22
- **Último ato com data válida:** 2022-06-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-06-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-04-27** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-04-27** — Petição (TPU 85)
> **2022-04-26** — Publicação (TPU 92)
> **2022-04-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-04-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-04-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-04-19** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2022-03-25** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-03-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-03-25** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-01-07T18:15:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-01-07T18:48:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-03-04T16:01:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-03-20T16:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2022-03-20T16:45:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-03-23T08:02:02.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2022-03-23T08:10:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-03-23T08:10:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-03-25T16:46:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2022-03-25T17:01:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-04-27T18:51:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-12-22T17:25:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-02-25T18:30:19.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2022-03-03T05:16:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-03-25T16:43:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-04-19T14:56:02.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2022-04-25T14:16:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-04-26T05:09:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-06-08T17:26:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-06-08T17:26:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-02-25T18:30:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-03-02T18:55:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-03-04T15:52:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-03-20T16:18:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-03-21T18:30:20.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2022-03-25T16:43:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-04-25T15:30:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-04-25T18:36:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-04-27T18:43:59.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12194](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12194)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-12-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-01-07 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-01-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-02-25 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-03-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-03-20 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-03-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-03-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-03-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-03-25 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-03-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-04-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-04-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-04-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-04-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-04-27 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2022-06-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-06-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2022-02-25 trata do assunto oficial «Contra a Mulher»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-06-08 trata do assunto oficial «Contra a Mulher»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T19:10:51\.928567268Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-12\-27T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-12\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 8dbe4d1c34ee6afb726581ca470cc8dd64d32395e20ad33cd1c24d6bfe92ff20

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00225979620208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5755606/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJAM — 00000188220208044900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5754238/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / VARA DA COMARCA DE ITAPIRANGA
- [TJAM — 00000170720208045900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5754224/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / VARA DA COMARCA DE NOVO AIRÃO
- [TJMA — 00002566920208100039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5754091/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / 2� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA
- [TJAM — 00000191020218043000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5753740/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / VARA DA COMARCA DE BOA VISTA DO RAMOS
- [TJES — 00001840420198080062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5753490/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / 2ª VARA - PIUMA
- [TJMA — 00002537720218100040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5753043/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / CENTRAL DAS GARANTIAS E INQU�RITOS DA COMARCA DE IMPERATRIZ
- [TJES — 00001816920238080010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5752317/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / VARA ÚNICA - BOM JESUS DO NORTE