{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85276,"origem":"stj","sha256_origem":"66e4bd0dcfd8fa007a65cfe784f698c7685146d3cc0748ae0c66053be46738af","registro_original":{"id_fonte":"000898599","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2603904","numero_registro":"202401191502","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nDROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE\nCUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA\nNEGAR PROVIMENTO AO RESP.\nI. CASO EM EXAME\nAgravo interposto por RAFAEL INÁCIO e ROSSANA GABRIELA DA SILVA\ncontra decisão que inadmitiu recurso especial em razão da incidência\nda Súmula 7/STJ. Os recorrentes foram condenados por associação ao\ntráfico de drogas, com apreensão de 2,85 kg de maconha e 459,2 g de\ncocaína na residência de Rafael. No recurso especial, a defesa\nalegou violação do art. 158-A e D do CPP, sustentando quebra da\ncadeia de custódia e requerendo a nulidade da prova e a consequente\nabsolvição.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\nHá duas questões em discussão: (i) definir se houve quebra da cadeia\nde custódia das provas referentes às drogas apreendidas; (ii)\ndeterminar se o acolhimento dessa tese implicaria a nulidade das\nprovas e a absolvição dos recorrentes.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\nA prova material foi devidamente documentada, fotografada e\npreservada ao longo de todo o processo investigativo, sendo as\nsubstâncias acondicionadas em recipientes originais e encaminhadas à\nperícia em envelopes lacrados com números de segurança, garantindo\nsua autenticidade e integridade, conforme previsto no art. 158-B, IV\ndo CPP.\nNão há indícios de adulteração ou contaminação das provas, conforme\ndestacado no acórdão e reforçado pela jurisprudência do STJ, que\nexige demonstração concreta de eventual interferência na cadeia de\ncustódia para que se configure a nulidade da prova.\nPara acolher a tese defensiva e afastar a validade das provas, seria\nnecessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado\nem sede de recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.\nJurisprudência consolidada no STJ, ao julgar casos semelhantes,\nconfirma que a ausência de elementos concretos que demonstrem a\nquebra da cadeia de custódia afasta a nulidade da prova (AgRg no RHC\nn. 147.885/SP; AgRg no HC n. 744.556/RO).\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial .\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"443c4e1ee646933759abf37aa63a435ffe57ef847bf616b58f36f8a6f6537ee6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}