{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8528,"origem":"stj","sha256_origem":"971cdfcbed359df4a0237e6ce7343551026842ee43cc4faeae5430d781af07b7","registro_original":{"id_fonte":"000821581","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1702387","numero_registro":"202001142357","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DO JULGADO.\nREEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.\nIMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.\n 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais\n(Súmulas 5 e 7/STJ).\n 2. Não se pode conhecer de recurso especial interposto com\nfundamento no art. 105, III, \"c\", da Constituição Federal se, como\nno caso dos autos, não estiver comprovado nos moldes dos arts.\n1.029, § 1º, do Código de Processo Civil/2015; e 255, parágrafos 1º\ne 2º, do RISTJ.\n 3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SIMILITUDE\nFÁTICO-JURÍDICA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E ACÓRDÃO PARADIGMA)\n   STJ - <<EDcl no REsp 1254636>>-ES,\n         <<AREsp 1241527>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1385820>>-RS,\n         <<AgRg no REsp 1500980>>-RS\n(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COMPROVAÇÃO DO\nCOTEJO ANALÍTICO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1242167>>-MA,\n         <<AgRg no AREsp 535444>>-PR,\n         <<REsp 1773244>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1358026>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ffc312c3cf1d375bad58f34ea8b4de209677ae04cb0fd65626cb15d5144d3063","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}