# Registro público: TJRS — 52158509420228210001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 7º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-12-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/852876/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/852876.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4891e947348ede6762d1673fc2a75cd2fd84ff46e8abae3f4b2185f2ca5c08ae

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-12-02
- **Último ato com data válida:** 2023-01-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-01-30** — Documento (TPU 581)
> **2023-01-20** — Petição (TPU 85)
> **2022-12-26** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-12-16** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2022-12-16** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-12-16** — Petição (TPU 85)
> **2022-12-16** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2022-12-16** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-12-14** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-12-14** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2022-12-14** — Mandado (TPU 985)
> **2022-12-14** — Mandado (TPU 985)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dano | Violação de domicílio

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-20T23:28:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-12-16T17:00:13.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-12-16T17:00:12.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2022-12-16T16:40:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-12-14T16:17:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2022-12-14T16:17:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2022-12-14T13:20:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-12-14T00:39:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-12-11T19:37:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-12-08T12:33:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-12-05T13:28:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-12-03T20:09:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-12-02T09:06:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-12-02T01:23:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-01-30T18:39:42.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-12-26T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-12-16T17:17:46.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-12-16T16:59:43.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
- 2022-12-14T16:17:40.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2022-12-14T16:17:11.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2022-12-14T14:28:24.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2022-12-14T00:39:27.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-12-09T10:33:23.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-12-03T20:09:23.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-12-02T12:46:46.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-12-02T12:46:45.000Z — Medida protetiva (TPU 11425)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3426](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3426)
- [Outros processos do assunto TPU 3406](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3406)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Violação de domicílio — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-12-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-12-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-12-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-12-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-12-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-12-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-12-14 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-12-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-12-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-12-14 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-12-16 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-12-16 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-12-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-12-16 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-12-16 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-12-26 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-01-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-01-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 50296143420228210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/873615/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3406, 3426
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 7º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre
- [TJRR — 08014704220248230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142965/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3406, 3426
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre / VARA CRIMINAL
- [TJAP — 00021704920218030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4449692/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3406, 3426
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre / 2ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ
- [TJGO — 00139346120208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3691517/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3406, 3426
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre / 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [STJ — 00002148220248179901](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2958151/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 3406, 3426
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Recurso Ordinário em Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- [TJMT — 00001682720128110025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2957024/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3406, 3426
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre / Terceira Vara - Comarca de Juína - SDCR
- [TJAP — 00007364720208030005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2216898/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3406, 3426
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre / VARA ÚNICA DE TARTARUGALZINHO
- [TJES — 00000346720238080002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1484176/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3406, 3426
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre / 2ª VARA - ALEGRE