{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85291,"origem":"stj","sha256_origem":"eb473902995dc07e8c22a04ab161e591fe7edbe71a2b119dcdcd58d906a7cfb2","registro_original":{"id_fonte":"000898618","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2631753","numero_registro":"202401653715","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.\nNATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO.\nRECONHECIMENTO DA CONFISSÃO PARCIAL. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA\nCONFISSÃO. POSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL.\nSEMIABERTO. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. AGENTE MENOR DE 21\n(VINTE E UM) ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE.\nPROVIMENTO PARCIAL.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto por Fabiano Belenti Gonzaga\nMino e Thamily Gisele Matiusso Dias contra acórdão que, em sede de\napelação, manteve as condenações de ambos pelo crime de tráfico de\ndrogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006).\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve ilegalidade\nna exasperação da pena-base, considerando a natureza e quantidade\ndas drogas; (ii) avaliar a incidência da causa de redução de pena do\ntráfico privilegiado e das atenuantes da menoridade e da confissão\nparcial; (iii) reanalisar o regime inicial de cumprimento da pena.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A exasperação da pena-base na razão da quantidade e natureza das\ndrogas apreendidas (LSD, ecstasy, cocaína, crack e maconha) é\nproporcional, conforme instruções do STJ, que admite o uso dessas\nsituações para aumento da pena, respeitando os princípios da\nrazoabilidade e proporcionalidade.\n4. A minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n.\n11.343/2006) não é aplicável, pois restou demonstrada que os\nagravantes se dedicavam de forma reiterada ao tráfico de drogas.\n5. A atenuante da confissão parcial deve ser aplicada, uma vez que,\nembora o agravante Fabiano tenha confessado parcialmente, a\nconfissão foi utilizada como um dos fundamentos para a condenação,\nconforme entendimento consolidado no STJ (Súmula 545).\n6. A atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, do CP) é cabível\nem favor de Thamily, que contava com 18 anos à época dos fatos, o\nque impõe a redução proporcional da pena.\n7. O regime inicial semiaberto é adequado para Fabiano, dado o\nredimensionamento da pena, enquanto para Thamily permanece o regime\nfechado, em razão da maior reprovabilidade das circunstâncias\njudiciais.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO\nESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos\ndo voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5e7b9711b4bd27bbbf2a2a763ec5a8852e95168a35fee9c46cabecd1fadb7592","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}