# Registro público: TRE-BA — 00002912320036050171

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 171 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2003-12-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/852933/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/852933.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e9cff3776c73ffaf07b4462698fbd0a96775dab6201625d4fedd686301233ccb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 428
- **Primeiro ato com data válida:** 2003-12-15
- **Último ato com data válida:** 2026-08-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-25** — Documento (TPU 581)
> **2026-08-17** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-05** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-08-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-08-04** — Documento (TPU 581)
> **2026-08-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-07-28** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-23** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-07-23** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inscrição Fraudulenta

## Movimentações processuais (fonte)

- 2003-12-15T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16864", "nome": "171 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2003-12-15T16:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2004-11-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2005-11-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2006-03-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2006-03-02T12:10:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2006-05-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2006-12-14T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2007-07-25T12:10:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2007-09-03T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2008-11-14T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2008-11-21T12:30:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2009-03-03T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2009-05-05T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2009-07-24T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2009-09-10T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2009-11-23T12:05:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2009-12-01T12:05:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2010-02-22T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2010-03-03T15:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-10-19T16:45:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-11-11T15:59:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-12-08T14:42:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-12-08T14:57:24.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2020-03-03T12:20:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-03-31T12:09:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16864", "nome": "171 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-31T12:36:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16864", "nome": "171 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-17T12:18:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16864", "nome": "171 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-03-10T08:57:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16864", "nome": "171 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-03-23T15:57:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-11-12T09:04:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-12-14T13:44:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-01-25T07:49:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-02-11T09:45:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-03-07T11:51:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-03-10T11:31:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-04-11T13:21:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-07-11T16:01:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-02-28T08:39:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16864", "nome": "171 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-03-21T08:17:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 428 · parte 1 de 11.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/852933.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11438](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11438)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 428 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inscrição Fraudulenta — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2003-12-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2004-11-19 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/248`
- 2006-06-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/253`
- 2006-06-25 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/254`
- 2008-11-21 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/259`
- 2009-09-10 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/265`
- 2010-03-03 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/273`
- 2010-03-03 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/276`
- 2016-06-07 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/278`
- 2018-12-04 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/281`
- 2019-03-28 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/284`
- 2019-11-13 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/292`
- 2019-11-14 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/294`
- 2020-07-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/315`
- 2024-07-29 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/379`
- 2025-07-21 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/388`
- 2026-07-16 — Decisão de Saneamento e Organização — `/resposta/corpo/movimentos/421`
- 2026-08-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/246`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2004-11-19 trata do assunto oficial «Inscrição Fraudulenta»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/248`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2006-06-17 trata do assunto oficial «Inscrição Fraudulenta»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/253`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2006-06-25 trata do assunto oficial «Inscrição Fraudulenta»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/254`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-BA — 00002843120036050171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/864921/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11438
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 171 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000493020246050025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5087862/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11438
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 171 º CARTÓRIO ELEITORAL / 25 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000392320206090119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161115/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11438
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 171 º CARTÓRIO ELEITORAL / 119ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/APARECIDA DE GOIÂNIA
- [TRE-BA — 06000129120206050041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2220246/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11438
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 171 º CARTÓRIO ELEITORAL / 39 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000380820256090040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145154/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11438
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 171 º CARTÓRIO ELEITORAL / 040ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SENADOR CANEDO
- [TRE-MS — 06001173220236120053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5119221/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11438
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 171 º CARTÓRIO ELEITORAL / 53ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS
- [TRE-SC — 06000450720216240045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5095657/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11438
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 171 º CARTÓRIO ELEITORAL / 45 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MS — 06001128320216120019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5091199/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11438
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 171 º CARTÓRIO ELEITORAL / 19ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS