# Registro público: TRE-CE — 06000034420266060057

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 57 ª ZONA ELEITORAL - PACATUBA
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-02-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/852968/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/852968.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** aa9e7aa810e34f3d3b3d5ab8c5df340bb0dd75fe6613eab8b3f458b49885cdd3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-02-04
- **Último ato com data válida:** 2026-04-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-04-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-04-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-04-08** — Documento (TPU 581)
> **2026-04-08** — Documento (TPU 581)
> **2026-04-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-04-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-04-01** — Documento (TPU 581)
> **2026-03-27** — Publicação (TPU 92)
> **2026-03-26** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-03-26** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
> **2026-03-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-03-26** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Execução - De Multa Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-02-04T14:49:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33438", "nome": "57 ª ZONA ELEITORAL - PACATUBA"}}
- 2026-02-06T09:42:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33438", "nome": "57 ª ZONA ELEITORAL - PACATUBA"}}
- 2026-03-13T09:31:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33438", "nome": "57 ª ZONA ELEITORAL - PACATUBA"}}
- 2026-02-04T14:53:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33438", "nome": "57 ª ZONA ELEITORAL - PACATUBA"}}
- 2026-02-19T11:52:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-02-19T11:52:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-02-19T13:45:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-02-20T00:11:30.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-03-05T02:03:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-03-05T10:41:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33438", "nome": "57 ª ZONA ELEITORAL - PACATUBA"}}
- 2026-03-12T13:35:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33438", "nome": "57 ª ZONA ELEITORAL - PACATUBA"}}
- 2026-03-26T10:40:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33438", "nome": "57 ª ZONA ELEITORAL - PACATUBA"}}
- 2026-03-26T10:40:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33438", "nome": "57 ª ZONA ELEITORAL - PACATUBA"}}
- 2026-03-26T10:40:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33438", "nome": "57 ª ZONA ELEITORAL - PACATUBA"}}
- 2026-03-26T13:50:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33438", "nome": "57 ª ZONA ELEITORAL - PACATUBA"}}
- 2026-03-27T00:11:23.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33438", "nome": "57 ª ZONA ELEITORAL - PACATUBA"}}
- 2026-04-01T11:33:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33438", "nome": "57 ª ZONA ELEITORAL - PACATUBA"}}
- 2026-04-07T02:21:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33438", "nome": "57 ª ZONA ELEITORAL - PACATUBA"}}
- 2026-04-08T11:36:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33438", "nome": "57 ª ZONA ELEITORAL - PACATUBA"}}
- 2026-04-08T11:38:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33438", "nome": "57 ª ZONA ELEITORAL - PACATUBA"}}
- 2026-04-08T11:39:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33438", "nome": "57 ª ZONA ELEITORAL - PACATUBA"}}
- 2026-02-04T14:49:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33438", "nome": "57 ª ZONA ELEITORAL - PACATUBA"}}
- 2026-02-19T11:51:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33438", "nome": "57 ª ZONA ELEITORAL - PACATUBA"}}
- 2026-02-19T11:51:45.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33438", "nome": "57 ª ZONA ELEITORAL - PACATUBA"}}
- 2026-03-26T10:27:33.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33438", "nome": "57 ª ZONA ELEITORAL - PACATUBA"}}
- 2026-03-26T10:27:39.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33438", "nome": "57 ª ZONA ELEITORAL - PACATUBA"}}
- 2026-04-08T11:41:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33438", "nome": "57 ª ZONA ELEITORAL - PACATUBA"}}
- 2026-04-08T11:41:09.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33438", "nome": "57 ª ZONA ELEITORAL - PACATUBA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11731](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11731)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Execução - De Multa Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-02-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-02-04 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-02-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-03-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-03-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-03-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-03-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-03-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-03-26 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2026-03-26 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2026-03-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-04-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-04-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-04-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-04-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2026-04-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2026-04-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2026-04-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-04-08 trata do assunto oficial «Execução - De Multa Eleitoral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-04T22:54:45\.959000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260204144911
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-02\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: aa9e7aa810e34f3d3b3d5ab8c5df340bb0dd75fe6613eab8b3f458b49885cdd3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-CE — 06001014920246060073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4635492/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 57 ª ZONA ELEITORAL - PACATUBA / 73 ª ZONA ELEITORAL - IBIAPINA
- [TRE-CE — 06000301020266060095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2350991/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 57 ª ZONA ELEITORAL - PACATUBA / 95 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-BA — 06000538020266050095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5363052/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 57 ª ZONA ELEITORAL - PACATUBA / 95 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-CE — 06000505020226060027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3136279/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 57 ª ZONA ELEITORAL - PACATUBA / 27 ª ZONA ELEITORAL - CRATO
- [TRE-SP — 06000183220266260388](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3901094/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 57 ª ZONA ELEITORAL - PACATUBA / 388 ª ZONA ELEITORAL - CARAPICUÍBA
- [TRE-SP — 06000182720206260005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3894752/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 57 ª ZONA ELEITORAL - PACATUBA / 5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA
- [TRE-GO — 00000882420166090000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3118042/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 57 ª ZONA ELEITORAL - PACATUBA / GABINETE DE JUIZ DE DIREITO II
- [TRE-GO — 06004129120186090000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3112096/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 57 ª ZONA ELEITORAL - PACATUBA / GABINETE DE JUIZ DE DIREITO I