{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85297,"origem":"stj","sha256_origem":"a0730bfbef6996eaed89f1748cc2760ae0f954a150ce67519ac91e4ef93de661","registro_original":{"id_fonte":"000898644","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2710097","numero_registro":"202402897448","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-02-04","data_publicacao":"2025-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA.\nNORMA PENAL EM BRANCO. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo a\ndenúncia por crime ambiental, com base no art. 50-A da Lei n.\n9.605/98, por desmatamento em área da Amazônia Legal sem\nautorização.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber\nse a denúncia é inepta por não indicar a norma complementar\nnecessária para a tipificação do crime ambiental previsto no art.\n50-A da Lei n. 9.605/98.\nIII. Razões de decidir3. A denúncia foi considerada apta, eis que\ndescreveu adequadamente a conduta delituosa, indicando que o\ndesmatamento ocorreu em área da Amazônia Legal, o que, notoriamente,\npossui proteção legal.\n4. A norma complementar foi identificada como a Lei n. 12.651/2012,\nque define e regula a Amazônia Legal, suprindo a alegada inépcia da\ndenúncia.\n5. A defesa dos réus se dá em relação aos fatos e não à qualificação\njurídica, permitindo a ampla defesa e o contraditório.\nIV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento: \"1. A denúncia que descreve a conduta delituosa\nem área da Amazônia Legal atende aos requisitos do art. 41 do CPP,\nnão sendo inepta. 2. A norma complementar ao art. 50-A da Lei n.\n9.605/98 é a Lei n. 12.651/2012, que regula a Amazônia Legal. 3. A\ndefesa se dá em relação aos fatos, permitindo a ampla defesa e o\ncontraditório\".\nDispositivos relevantes citados: CPP, art. 41; Lei n. 9.605/1998,\nart. 50-A; Lei n. 12.651/2012, art. 3º, I e art. 12, I.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 131.422/MS, Rel.\nMin. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17.05.2022; STJ, RHC\n93.260/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\njulgado em 08.02.2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41","urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art50","urn:lex:br:federal:lei:2012-05-25;12651!art12","urn:lex:br:federal:lei:2012-05-25;12651!art3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:012651 ANO:2012\n***** CFLO-12 CÓDIGO FLORESTAL DE 2012\n ART:00003 ART:00012 INC:00001","LEG:FED LEI:009605 ANO:1998\n***** LCAMB-98 LEI DE CRIMES AMBIENTAIS\n ART:0050A","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00041"],"jurisprudencia_citada":"(DEFESA DOS RÉUS SOBRE FATOS - AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA DA\nQUALIFICAÇÃO JURÍDICA)\n STJ - <>-MS, <>-SP\n(CRIME AMBIENTAL - DESMATAMENTO - DENÚNCIA - REQUISITOS)\n STJ - <>-PE, <>-PA,\n <>-RS, <>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0b04e60156eec0a1fdc2d19f23a5de35096dafc8594d136ce0de4c1b6e2fcfb9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}